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Mando a qualquer Official de Justiça competente, notifique as testemunhas declaradas no verso deste, para que compareçam perante mim no dia e hora acima indicadas, afim de deporem sobre o que lhes fôr perguntado, com a pena da lei, não comparecendo. O que se cumprirá, e se passará Certidão na devida fórma. Logar e data. Assignatura do Juiz. Certidão.
Algumas das maiores povoações, declaradas inviolaveis, serviam de refugio. Respeitadas por todos os partidos nas guerras civis, tinham o nome de gueddam e seus governadores o de alikas. A situação das aldeias era, ou nos extremos das planicies, ou nos cumes de algumas montanhas.
§. 23.^o Tem logar a querela em todos os crimes classificados pela lei como publicos, ou particulares, e a que são impostas maiores penas, que as declaradas na N. R. J. Art. 125O, 854, 857, 865, e 866. §. 24.^o A querela nos crimes publicos só póde ser intentada pelo Ministerio Publico e pelas partes particularmente offendidas.
Efectivamente em uma advertência que se encontra no primeiro volume com o título Ao leitor lêem-se as seguintes palavras: «Que considerem agora aquelles que tem pela maior fidelidade de um estado a boa educação da mocidade, que effeitos não produziria nella, se nas escolas onde se aprende a ler e escrever ou nas do latim, se explicassem aquelles logares em que o Poeta exprime, com imagens tão vivas e amaveis, a fidelidade e a obediencia devida aos Paes e ao seu Soberano; a esperança e um animo invicto aos perigos; a circunstancia das grandezas humanas e o pouco que são o illustre do nascimento, honras e riquezas, ao serem declaradas com a virtude, valor, sciencia, industria e amor do bem publico!
Como o Conde de Bolonha, depois de asseitar a governança de Portugal fez sobre esso juramento com algumas condições declaradas
E finalmente depois de sobre isso praticarem, acordaram que a Rainha escrevesse, como logo escreveu á cidade, e além das razões santas e virtuosas na sua carta logo declaradas, por que deveram ser bem seguros dos receios com que se alteravam, Pedro Annes que era o messegeiro, lhes disse outras muitas mais, a ellas conformes, em que não fallecia siso e prudencia; mas d'isto em fim se fez pouca estima, e responderam a tudo como já endurecidos em sua maginação e porfia.
E além da aprovação das ditas pazes antigas, foi mais concordada e firmada outra nova adição e capitulação, que esta nova concordia especialmente requeria, em que sustancialmente foram declaradas e determinadas estas cousas.
Promessas, alliciações, pressão de auctoridades, exigencias a dependentes, subornos, ameaças mais ou menos declaradas; de tudo se lançava mão.
Temos a notar que as compleições atraz declaradas tem aquelles effeitos em quanto distinctas, mas pela mistura d'ellas formam outras quatro compleições, que são as do temperamento, colerica, sanguinea, fleumatica, melancholica. Da do temperamento não trataremos, porque não é possivel havel-a, que onde ha temperamento não ha alteração e não póde haver doença.
Se neste livrinho e catechismo da Vida Civil estivessem declaradas as propriedades do homem no estado natural, que consiste em buscar o que lhe he necessario para conservarse, satisfazendo á fome e a sede, e que naturalmente temos, aquella propriedade de imitar o que vemos com amor e com admiraçaõ, que temos naturalmente; a piedade e a compaixaõ de ver soffrer e maltratar os nossos semelhantes , e que destes dois principios provem todas as acçoens que obramos, em quanto naõ forem suffocados pelos maos exemplos de soberba, de tyrania, de crueldade, que daõ os Pays, as Maens, e os que criaõ aquella aurora da humanidade . Quanto cuidado deviaõ ter os Pays e os Magistrados, que as maens e as amas soubessem criar as crianças até sahirem do seu colo?
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