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§. 23.^o Tem logar a querela em todos os crimes classificados pela lei como publicos, ou particulares, e a que são impostas maiores penas, que as declaradas na N. R. J. Art. 125O, 854, 857, 865, e 866. §. 24.^o A querela nos crimes publicos só póde ser intentada pelo Ministerio Publico e pelas partes particularmente offendidas.
Matto Grosso 356.180 376.023 + 5,57% Amazonas 4.688.477 6.643.050 + 41,69% Pará 4.053.264 6.665.191 + 64,44% Maranhão e Piauhy 192.604 652.485 + 238,77% Ceará 139.595 822.586 + 489,27% Rio Grande do Norte 34.376 58.342 + 69,72% Parahyba 92.561 540.535 + 483,98% Pernambuco 1.472.105 1.333.127 9,44% Alagoas 489.820 514.095 + 4,96% Sergipe 8.849 Bahia 3.133.103 3.706.617 + 18,30% Espirito Santo 553.195 784.726 + 41,85% Rio de Janeiro e Minas 7.857.423 7.481.159 4,79% S.Paulo 16.140.742 20.282.593 + 25,66% Paraná 653.039 1.310.832 + 100,73% Santa Catharina 145.264 315.522 + 117,21% Rio Grande do Sul 620.247 1.563.748 + 152,12%
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