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Atualizado: 13 de junho de 2025
Certifico e dou fé ter notificado as testemunhas declaradas, em suas proprias pessoas, para todo o conteudo neste mandado, de que ficaram scientes; e por verdade passei a presente, que comigo assignaram; e são os proprios, de que dou fé. Logar e data. Assignatura do Official. Obs.
A mesa geral, que se compunha de oito membros, foi reduzida a quatro, dois patrões e dois officiaes, além do presidente e do vice-presidente. As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200 francos a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do Commercio quando fôsse maior.
Em que intervem aí a técnica jurídica? Porventura, pelo facto de as condições sociaes e políticas de um país indicarem que, por efeito de necessidades conhecidas, ha vantagens em que certas regras de direito tenham um processo especial na fórma por que são declaradas é lícito afirmar que essas regras teem um conteúdo jurídico próprio? Não.
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