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Atualizado: 2 de junho de 2025
Se as clausulas expressas na lei de 20 de julho de 1855, não foram desde logo despresadas, é certo que a fiscalisação rigorosa que ella mandava exercer, veio dar grande curso á emigração clandestina. Acontecera o mesmo com relação ao trafico da escravatura.
As tentativas de Clarkson, e as de Wilbeforce em 1804, no parlamento Britannico, contra o trafico, ainda eram contrariadas pelo Governo da Gram-Bretanha, vindo sómente a ser adoptadas durante o ministerio da coalisão de Fox e Granville; e ás grandes luctas internacionaes d'aquella época, luctas que mudaram totalmente a face aos interesses commerciaes e coloniaes da Inglaterra, é que se deve a nova phase que a respeito do trafico de escravatura tomou a politica d'aquella potencia.
O contacto que tiveram com os italianos, a presença nas esquadras portuguezas de genovezes e de Venezianos, versados na navegação e commercio do Mediterraneo, levam-nos a crer que os nossos andassem bem informados do valor e natureza dos principaes objectos de trafico com o Oriente e com a Africa.
O seu objectivo diplomatico era fazer seguir o tratado de reconhecimento do Imperio de outro para obtenção de favores mercantis e para completa abolição do trafico de escravos, no espirito das anteriores disposições entre Portugal e a Grã Bretanha e das conclusões do Congresso de Vienna, onde aquella abolição fôra consagrada como principio.
Taes disposições legaes e prohibitivas não são só as que resultam do nosso direito interno, mas tambem as que são impostas internacionalmente, e já de ha muito pelo outro tratado com a Gram-Bretanha de julho de 1842, tratado cujo fim e disposições se referem exclusivamente á abolição do trafico.
Foi pelo tratado de 1842 declarado acto de pirataria o trafico, e como tal d'ahi resulta, que todo o navio n'elle incurso, está perante as nações contratantes, fóra da lei das gentes.
Bem pelo contrario, tal concessão, implicitamente corrobora o direito de posse territorial, bem como tem por effeito outras vantagens locaes, que são as resultantes dos interesses auferidos pelo augmento de trafico e de mercadejo.
D'isso se encarregou o governo imperial, como vamos demonstrar, com o fim de provar ainda mais uma vez, que as auctoridades brazileiras, auxiliam escandalosamente o horroroso trafico da escravatura branca: «Cumpre-me chamar a mais séria attenção de v. ex.ª sobre o objecto das notas juntas, communicava o conde de Thomar ao governo, que mostram a discussão que fui obrigado a sustentar, e ainda continuo sobre um objecto da maior gravidade, pelas consequencias que no futuro póde ter.
A continuação do trafico de Africanos, existir em vigor o Art. 1.^o do Tratado de 23 de Novembro de 1826, e se ter o Governo do Brazil, desde que cessarão em 1845 os Tratados que estabelecião o modo de realisar esse solemne compromisso, recusado sempre chegar a hum accordo com a Grã-Bretanha a tal respeito. Basta.
Ninguem se atreverá a duvidar por um momento, de quão sinceras e intimas são e sempre foram as convicções e o empenho do marquez de Sá da Bandeira em relação ao trafico de escravatura; e quando qualquer divergencia possa haver sobre o modo de as avaliar, nunca tal divergencia poderá nem levemente admittir a supposição de que elle se prestasse a difficultar ou estorvar qualquer justa medida tendente á abolição d'aquelle infame trafico.
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