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Atualizado: 3 de junho de 2025
Outro ponto do tratado, que tem servido para thema das increpações dos seus impugnadores, é o que diz respeito ao artigo 12.º Estatue o mutuo auxilio dos dois governos, em termos de acabar de vez com o trafico de escravos na costa oriental d'Africa, obrigando-se o governo portuguez a authorisar o governador de Moçambique a permittir que os vazos cruzadores inglezes operem livremente nas agoas territoriaes portuguezas nos portos das costas de Moçambique que não estejam occupados por habitantes brancos e aonde não estejam presentes empregados portuguezes.
Como a milicia municipal da edade-media assentava na propriedade e se regulava pelos seus accidentes, é claro que só os chefes de familia, proprietarios territoriaes, eram a ella chamados.
«A acção dos funccionarios consulares fica inutilisada para os proteger na sua chegada a esta côrte, e a das auctoridades territoriaes é nulla no interior contra os fazendeiros» etc. E accrescenta: «Todas estas coisas, que deixo expostas influem mais ou menos na emigração, mas realmente o que se póde dizer que abertamente influe n'ella são os engajadores e a febre do ouro.
O Cruzeiro Inglez acha-se autorizado pelo Governo da Grã-Bretanha, a cuja testa se acha Lord Palmerston, para percorrer os nossos mares territoriaes, entrar nos nossos portos, e em qualquer parte que seja proceder á vizita e busca nos navios mercantes que lhe parecer, aprizional-os, e remettel-os para Santa Helena, ou incendiar ou metter a pique! Elle o tem feito; e mais ainda!
Deve-se esperar, que as Municipalidades territoriaes tenhão exactissimo cuidado em fazer examinar, se os contractadores, e os proprietarios das pescarias se conformão, ou não a estas ultimas instrucções, para que o Estado em ves de aproveitamento, não experimente o damno da perca de hum tão preciso, e precioso producto, e se a Sardinha, que se offerece á venda, tem com effeito, ou não as convenientes qualidades, a fim de que a saude pública dos Povos não sinta ruina, damno, ou perigo algum, nem se veja arriscada ao terrivel trafico dos monopolistas, sendo esta a que com razão deve mais que tudo merecer os nossos primeiros cuidados.
Seria absurdo exigir conveniencia de limites territoriaes, ou por outra, identidade de fronteiras, entre a localisação de uma tribu primitiva, e a de uma nação moderna: nem aos povos que hoje mais indiscutivelmente representam, pura, uma raça, poderia fazer-se tal exigencia.
Rege-se pelas suas leis, e possue o seu parlamento e a sua administração; no interior é senhora de si mesma. Não será para extranhar que a Bohemia siga approximadamente o seu exemplo. A Turquia foi egualmente o producto da conquista. Encontramo-nos nos mesmos embaraços para poder fixar os seus limites territoriaes e para explicar a sua constituição tão artificial e tão exposta a mudanças.
A isto accrescentem-se as epidemias e contagios, e imagine-se quantas propriedades territoriaes deviam vir ao dominio da corôa pela maneria; por esse direito que ia, não tomar em parte o producto do trabalho, pelos impostos, mas absorver os bens de raiz no momento da transmissão.
Quaesquer que possam ser as relações entre estes visinhos territoriaes, não ha alli uma terceira nação reconhecida e constituida, perante a qual Portugal ou a Inglaterra possam ter a condição de neutro, e portanto claro está que não póde haver violação de neutralidade desde que esta não tem existencia.
Diz o illustre Juiz Relator em sua tenção que a doação a Gonçalo Tenreiro não mostra a identidade dos bens aforados á Ré. Pois nesta doação faz el-rei mercê do logar de Cazellas e seus termos, e um cazal que vem entrar dentro daquella aldeola não está necessariamente incluido nos terrenos mencionados nesse antigo diploma?!! Que ninguem imagine Cazellas como uma cidade similhante a Paris ou Londres estendendo-se por muitas léguas de terra, e onde seja difficilimo averiguar antigas divisões territoriaes. Cazellas é um aggregado de dúzia e meia de tugúrios, com duas ou três casas de lavradores mais abastados.
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