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Atualizado: 23 de julho de 2025
10.º Intervenção dos operarios, nos regulamentos especiaes das differentes officinas; suppressão do direito usurpado pelos patrões de poderem castigar os operarios por meio de multas ou de reducções nos salarios; 12.º Abolição de todos os impostos indirectos e transformação de todos os impostos directos n'um imposto progressivo sobre os rendimentos que vão alêm de 3:000 francos.
Quiz, meu amigo, lembrar-lhe alguns exemplos dos obstaculos graves, mais positivos que a alta de salarios attribuida á emigração, que embaraçam o movimento da nossa agricultura e que attenuam a acção das causas que deveriam ter-lhe dado maior incremento. Não é possivel nos limites de uma carta considerar miudamente todos esses obstaculos e apreciar os seus effeitos.
A falta de communicações com o norte e o sul do reino, e com o mar, elevou o custo dos generos a preços fabulosos, e a escacez do trabalho assentou a miseria e a fome no albergue do pobre e do operario. Os proprietarios não recebiam suas rendas, nem os empregados seus ordenados. Mais de vinte mil pessoas decentes, que viviam dos salarios da côrte e dos lucros do commercio, pediam agora esmola!
Parece dar-se por provado que as difficuldades, mais ou menos graves, da nossa agricultura procedem unicamente da falta de braços, e da elevação dos salarios, elevação que se presuppõe derivada exclusivamente d'essa falta, e esta, não da insufficiencia dos braços em relação a uma procura crescente, mas da sua diminuição por effeito da emigração, que se inculca, talvez por obscuridade de redacção, como vulgar em todo o reino.
Apesar, porém, d'este ser tamanho, nada vinha a entrar no thesouro; porque tudo se dispendia em armadas e mais cousas necessarias para a conservação d'aquelles estados, e afóra isso se distribuia em salarios d'officiaes e ministros da justiça no continente; em mercês vitalicias, que chamam tenças, aos benemeritos da corôa, aos fidalgos, e mais pessoas, que serviam assim no reino como na Africa e India; em juros perpetuos, que os reis vendiam, estabelecidos nos direitos reaes; em despezas com a gente e petrechos necessarios para a defensão das praças d'Africa; em cinco galés constantemente armadas, e no armar dos navios redondos, que todos os annos sahiam junctos, assim para comboiar as frotas que iam e vinham dos portos com que Portugal commerciava, como para mandar ao Brasil, a Guiné, á Mina, a S. Thomé; e finalmente em moradias, gastos da côrte e casa real, paga de creados, esmolas, presentes, embaixadas, dotes ás filhas dos creados, e conservação das fortalezas de Lisboa e do reino.»
Supponhamos, porém, que os debates, a que o assumpto vai dar vasto campo, tornam patente que nem os embaraços da agricultura são tão graves como se pintam, nem essas difficuldades, maiores ou menores, nascem exclusivamente, e nem sequer principalmente, da elevação dos salarios, nem esta deriva da diminuição de braços.
Uma é a do custeio, comprehendendo quaesquer quantias que se empreguem na direcção e administração da empreza, na conservação e reparação da via e do material de transporte, nos salarios do pessoal e em outros fins semelhantes.
Se olharmos com attenção para tão exorbitante differença de salarios, os que eram offerecidos aqui pelos engajadores e os que eram estipulados no Brazil aos colonos, encontraremos a razão de existirem para ahi verdadeiros parasitas disfrutando fortunas colossaes. O commercio da escravatura tambem tinha d'estes phenomenos!
Duas Palavras a Brazileiros e Portuguezes, por J. A. Torres. Se o preço dos salarios no Brazil e o custo da vida não compensa o sacrificio que o portuguez vae fazer, emigrando, o clima insupportavel dos tropicos deve desvanecer-lhe completamente as tentações ambiciosas de ser rico n'um paiz onde o sol e a humidade inutilisa a saude do europeu.
Temos, pois, um conjuncto de opiniões respeitaveis sobre a insufficiencia dos salarios ruraes. A estas opiniões vem a estatistica dar plena confirmação, revelando com a irresistivel eloquencia dos algarismos a verdadeira situação do jornaleiro, tanto em relação aos seus recursos como ás suas necessidades.
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