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Effectivamente: A promoção que determinou o despacho recorrido não incrimina o aggravante em nenhum dos artigos do Cod. Penal, nem lhe seria facil fazel-o. Diz que está incurso na penalidade prescripta no § 2.º do art. 7.º do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890, e o facto punido n'este § é muito diverso do previsto no art. 181.º e seus §§ do Cod. Penal.
Chega a não ser preciso desobedecer, basta não gostar completamente do regimen em vigor para ser immediatamente punido por isso. Em 1756 o marquez de Pombal decreta uma gratificação de 400 mil cruzados a todo o delator d'aquelles que disserem mal do seu governo.
Jamais olvidarei o interesse que tomaes por minha pessoa. Mas d'esta vez não succedeo perigo. Do sobresalto que soffremos foi culpado sómente aquelle estonteado badage. A não fallecerem justiças n'este reino, cumpre que seja punido para lição de rebeldes e escarmento de atrevidos. De que pensar é vossa altesa? Elle não tardará no tronco, meu padre.
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