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Como interpretar taxativamente aquella proposição e dar a esta significação ampla perante a uniformidade absoluta da redacção? Tanto mais se deve extranhar a explicação litteral dada ao preceito acerca do poder legislativo, que se não conforma com a realidade, a qual mostra outras corporações que as Côrtes, creando leis.
Conforme Silvestre Pinheiro, envolvia semelhante proposição o intuito diabolico de frustrar o projecto, porquanto a reunião preparatoria não daria fructo ou teria resultado differente do que esperava o ministro dos Estrangeiros; e qualquer das hypotheses enfraqueceria o seu prestigio. Não eram vãs as suas apprehensões.
Os exemplos, que tenho citado, e que podia citar aos centenares, são esses que matam a sua proposição absoluta de que um monumento não póde ser útil, e já que me levou a Moguncia, ahi mesmo, e na mesma praça da estátua de Guttemberg, lhe darei mais um exemplo contra ella para fazer verdadeiro o proloquio: vir buscar lã e sair tosquiado.
Reduzido aos seus termos mais simples, o problema que a nação hespanhola acaba de escrever nas paginas da historia do seculo XIX, póde formular-se d'este modo: «menos um throno em Hespanha; mais uma mulher em França; mais um povo livre no mundo.» A incognita do problema vem envolvida n'esta ultima proposição: mais um povo livre.
Semelhante projecto mirava assegurar a integridade da monarchia e conceder ao novo reino «as vantagens da revolução sem passar pelo risco de as commetter» . Rejeitaram os collegas a proposição para não desgostarem o soberano e por não conhecerem ainda o acolhimento reservado pelos irmãos de além do atlantico á revolta da antiga metropole.
E porém d'agora para em todo tempo e sempre protesto, que seja com verdadeiro nome de bom e leal vassalo, e servidor d'El-Rei meu Senhor.» Dos conselhos desvairados que ao Infante sobre sua proposição foram dados
Appello portanto para o juizo da assembléa, e ponho á votação a questão de saber se a vida, tal como existe na Terra, é ou não possivel na superficie da Lua?» Trezentos mil auditores applaudiram simultaneamente a proposição. O adversario de Miguel Ardan ainda quiz fallar, mas nem podia fazer-se ouvir. Caíu-lhe em cima como uma saraivada de gritos e ameaças. «Basta! Basta! diziam uns.
Se accusar as mulheres de um paiz em peso de falta de capacidade natural para a educação da infancia equivale a negar a possibilidade da existencia da familia, e portanto da sociedade, proposição de tal modo absurda que por si propria se refuta; se manifestações inequivocas nos provam que a introducção das irmãs de caridade francesas não foi um acto de capricho ou de inconsideração; se nem as doutrinas nem os factos relativos a tão grave assumpto legitimam aquella importação estrangeira no interesse do progresso do ensino, que resta para a explicar senão um pensamento de reacção social, pensamento que se tem, em assumptos analogos, manifestado na Belgica e no Piemonte, e que triumpha por outras partes?
Nesta passagem se conhece evidentemente a intelligencia legal que se dava á palavra reguengo, não do quarto que pagavam os reguengos aforados antes de D. Pedro I, porque esse quarto era um censo imposto nos bens, era renda ou foro, não a propriedade delles. Aqui, pois, a palavra reguengo significa evidentemente a terra, destroe a proposição ennunciada na tenção do illustre Juiz.
Se a sentença absolutoria e a origem revolucionaria da assemblêa auguravam resultado prospero á proposição, havia contra ella os escrupulos patrioticos dos lusitanos. Como a revolta de 1817 pleiteara a independencia, repugnavam as constituintes dispensar sympathia e protecção a officiaes que, a despeito da absolvição, continuavam suspeitos de velleidades separatistas.
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