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Atualizado: 13 de julho de 2025
Como o projecto de tratado de que Soares Leal fôra infeliz portador não passava de uma copia do contra-projecto offerecido em Londres por intermedio de Villa Real, decidiram com sobeja razão os dous plenipotenciarios brazileiros não mais existir motivo para acceitar este ad referendum, segundo ficára accordado com Canning, e sim para rejeital-o in limine, pois sem querer tinham-se tornado previamente conhecidas as vistas do gabinete do Rio de Janeiro sobre o assumpto.
Instituição divina, extranha ás regras e aos modos de resolver das potencias temporaes, haurindo sua fôrça na revelação e suas leis nas deliberações conciliarias e na acção ininterrupta dos seus papas, a Egreja Catholica não pode negar sua origem, acceitando a collaboração dos governos, como potencias temporaes, para os actos reguladores de sua vida interna, quer quanto ao dogma, quer quanto á disciplina e hierarchia ecclesiastica. Por isso, inteira e indiscutivel razão assiste aos redactores do Syllabus, condemnando in limine todos esses compromissos com o Seculo.
E o que mais aggravou este singular episodio foi que uma tal moção, que por insolita e impertinente merecia ser desde logo repellida como uma opinião exotica, passou a ter fóros de tolerada, desde que em logar de ser in limine escarmentada e regeitada, foi addiada para quando se discutisse o assumpto do tratado!
Bastará dizer que principiava pelo rebaixamento do Imperador a Regente e restabelecimento da perpetua soberania portugueza sobre a colonia já completamente emancipada . Canning promptamente julgou o contra-projecto «desarrazoado e inadmissivel», mas pediu aos plenipotenciarios brazileiros que o não rejeitassem in limine, antes o acceitassem ad referendum para ganharem tempo.
Ás nove horas da manhã do dia seguinte áquelle, em que entre José Fortunato e Antonia se tramára, in limine, aquella conspiração, de que lavramos acta, achava-se a diligente criada de Manoel Quentino, inflammada no santo ardor domestico, á porta da sua, conhecida e amiga, no louvavel intuito de colher informações a respeito de Carlos Whitestone.
Nos seus citados apontamentos auto-biographicos o marquez de Palmella confessa que o previo reconhecimento da Independencia, conforme o reclamavam os plenipotenciarios brazileiros nas reuniões do Foreign Office, teria alcançado para Portugal condições mais vantajosas, mas protesta que o Governo Portuguez não se achava com força moral para conceder in limine aquella exigencia.
Com effeito, se havemos de entender que todo o movimento, seja de que ordem fôr, é não só condicionado por um movimento anterior, mas realmente e exclusivamente uma transformação d'esse movimento anterior, é claro que tal concepção do movimento exclue in limine a ideia de espontaneidade.
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