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A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente fundada no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data da carta de lei que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, porém, dando ao Governo essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a iniciativa, nem a tomaram elles proprios; preferiram que ella partisse dos interessados.
Achar a negação da propriedade litteraria nas mesmas leis que a affirmam, e ver nisto uma transacção, uma condescendencia com o socialismo é, de feito, absolutamente infundado. Ampliar a tal ponto a noção de propriedade, levá-la para regiões onde ella não cabe, imaginar, em summa, a realisação do direito no ideal, na abstracção, é que, sob outro aspecto, póde dar vantagem ás doutrinas philosophicas do socialismo. A generalisação, que não é senão uma formula do ideal, da abstracção, é a sua grande arma e a fonte principal dos seus erros. Porque não transigem com elle os legisladores ácerca de toda a outra propriedade?
Disse que o credito agricola estava tambem estudado entre nós pelas tentativas dos legisladores. Attentemos agora um momento n'este segundo ponto. D'essas tentativas tres são notabilissimas, já pela alta capacidade dos homens que a ellas presidiram, já pelos elementos d'estudo que nos fornecem.
Estudaram elles esta questão? Não. Na época em que a lei apontava aos escravos a sua liberdade, existiam quatro milhões d'aquelles infelizes; e os legisladores brazileiros calculavam, que, d'ahi a vinte annos, quando os escravos estivessem completamente forros, existiriam mais de 20 milhões de braços livres.
Oh! tu, Fernan Caballero, nobre e generoso cantor do nosso bom povo hespanhol, amigo dos pobres d'espirito e dos ricos de coração, que tens cabeça d'homem para pensar e alma de mulher para sentir; tu que és o amigo por excellencia dos meninos e das mães, dos fracos e dos attribulados; tu que buscas e encontras as dôres e as afflicções do proximo, onde as almas vulgares as não descobrem, e que, com tanto sentimento e caridade, as prantêas, dize-me, meu bom Fernando, não achas que os sabios legisladores da humanidade tem sido extremamente crueis e ignorantes, pondo os meninos debaixo da salvaguarda do codigo, que protege os homens, em vez de os acobertar com a égide celeste do codigo que protege os anjos?!
E é sobre essa cartilha solitária, em torno da qual caíram dissolvidas a uma por uma todas as energias sociaes que a mantinham na altura de uma instituição civil, é sobre a cartilha do Padre Mestre Ignacio, que um sabio legislador portuguez acompanhado de varios outros legisladores portuguezes egualmente sabios, procura reconstituir no anno de 1878 o ensino publico de uma nação!
Uma primavera carregada de fructos seria um phenomeno tão extraordioario na natureza como na sociedade. Nós, os legisladores, temos obrigação de ser menos apaixonados, e menos enthusiastas do que a mocidade. A reflexão é uma velhice precoce, e nós devemos tel-a.
Eu entendo, sr. presidente, que se os mortos passam depressa, muitas vezes, para a nossa saudade, se desapparecem rapidamente na sua balada phantastica, caminho da eternidade, os legisladores vão de vagar, vergados ao peso das suas proprias responsabilidades, como se lhes pesasse sobre os hombros o enorme lenho da Historia, que é, ao mesmo tempo, uma cruz é uma glorificação.
Que o discutam philosophos e legisladores, que façam luz no espirito publico, que demonstrem, que provem, que eu então irei após a verdade. Para questão de tal magnitude não me julgo habilitado. Poz o meu amigo em duvida as funcções educativas do esposo! Pois o pai não educa, não dirige a educação do filho!
Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens de funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam fundir n'uma só instituição duas instituições de indole diversa, uma conciliadora e judicial e outra simplesmente consultiva.
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