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Atualizado: 19 de julho de 2025
Apoz o eclipse de algumas decadas, o idealismo liberal resurge, inscrevendo nos livros da lei o principio da igualdade juridica dos homens, da igualdade de opportunidade, como modernamente se diz, corrigindo a phantasia do absolutismo igualitario de outras eras. Nos corações restaurou-se o culto da liberdade.
A primeira consideração que parece favorecer a conservação dos vinculos é de ordem juridica; liga-se com a maxima questão social o direito de propriedade.
Como sóe acontecer em todas as crises, a reacção foi além da acção que a provocara, e, fructo da guerra excessiva movida ao principio unitario, commetteu o êrro de disjungir o processo da essencia na actividade juridica, e permittir a formação de vinte e um codigos differentes, para um país acostumado á salutar unidade do direito.
Esta differença monstruosa entre crimes identicos, differença determinada pela diversidade de logar, lança luz inesperada sobre a indole da sociedade n'aquella obscura épocha. São a tradição juridica dos hispano-romanos e a dos godos que se accumulam na redacção de Chindaswintho e Receswintho sem que possam fundir-se.
Se a rejeição dos meios officiaes de informação me parece inconveniente e injusta, mais singular acho ainda a condemnação absoluta da propria estatistica, votada ao ostracismo como sciencia conjectural. Ha aqui forçosamente um equivoco. A estatistica tem por objecto colligir e ordenar methodicamente os factos sociaes que se podem exprimir com algarismos. Nada menos conjectural. Se em vez de factos se colligem supposições, não se faz estatistica, faz-se novella. Na estatistica applicada é que são possiveis as conjecturas e os erros que d'ellas tantas vezes derivam; mas inferir d'isso a inanidade da estatistica é o mesmo que negar a validade scientifica da arithmetica, porque muitas vezes se erram sommas ou multiplicações. De que dependem por via de regra as leis e providencias de indole generica, sejam de ordem juridica ou moral, sejam de ordem economica? Dependem de um estudo estatistico correlativo.
A revolução não podia limitar-se a capricho; tinha de renovar toda a organisação moral e juridica das sociedades e dos homens.
I. Há que examinar, sob o duplo ponto de vista político e da técnica jurídica, êstes problemas.
A confusão do sentido natural com o metaphorico encerra toda a philosophia juridica da propriedade litteraria. Ás perguntas, intencionalmente fulminantes, que se fazem aos incredulos do direito divino dos escriptores, ficam dadas respostas tão simples como completas. Quem o duvida?
Nesse ponto estou enthusiasticamente com v. ex.^a, porque, não podendo a democracia pura, que é a Republica dos Estados Unidos do Brasil, seguir a evolução regressiva, essa aspiração impõe-nos, a nós portugueses, a marcha progressiva para a situação juridica do Brasil o que só poderá ser conseguido por uma transformação politica e social, tão almejada por mim quanto por v. ex.^a.
Mas é uma responsabilidade meramente politica ou partidaria. Legalmente, nenhum laço solidario liga os ministros das diversas repartições. Não sendo pois o governo mais do que uma reunião de individuos sem caracter algum de corporação ou collectividade juridica, quaesquer offensas contra elle commettidas não são comprehendidas no artigo 411 do Cod. Penal. O Cod.
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