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Atualizado: 24 de junho de 2025
Portugal teria comsigo o rei, o ministerio e o parlamento: d'ahi resultaria a vantagem inestimavel da fiscalisação immediata e portanto efficaz do poder executivo pela representação nacional; ao passo que a antiga colonia seria regida por propostos não de sua escolha mas de nomeação de metropole, e isto por deliberação exclusiva dos constituintes europeus.
Embarcaram no Porto com elle os amigos e socios grangeados no hotel. O brazileiro da Maya, comprador dos cincoenta contos, levava algumas pipas de vinho verde, e uma d'estas vasilhas havia sido fabricada, conforme o modêlo que dera o cego, e sob a fiscalisação de Amaro Fayal.
Se as clausulas expressas na lei de 20 de julho de 1855, não foram desde logo despresadas, é certo que a fiscalisação rigorosa que ella mandava exercer, veio dar grande curso á emigração clandestina. Acontecera o mesmo com relação ao trafico da escravatura.
Elle claramente percebia que a divisão dos partidos é um elemento de fiscalisação e de estimulo na gerencia dos negocios publicos, e de correcção e aperfeicoamento para o regimen estabelecido. Grande parte da sua vida passou-a n'essas luctas, em interesse da monarchia. Frequentando o paço, foi sempre um monarchico, nunca foi um aulico.
Unanimemente, porém, as auctoridades administrativas do concelho dos Olivaes e dos outros concelhos limitrophes ao antigo termo municipal de Lisboa, aonde d'antes chegava o termo fiscal das Sete-Casas, intimaram os arrematantes para retirarem os registos, e fazerem cessar um systema de fiscalisação incompativel com os regulamentos e com a indole do imposto que haviam arrematado.
A dictadura, promulgando os decretos de 11 de setembro, reconheceu nos respectivos relatorios uma verdade sabida por todos, a decadencia da riqueza nos territorios extramuros sujeitos á fiscalisacão das Sete-Casas, decadencia que na realidade, e segundo a opinião do proprio Governo, procedia do peso dos impostos e dos vexames, ainda mais gravosos, que se ligavam á sua arrecadação e fiscalisação. Esse estado, procedido de uma situação tributaria especial, repugnava a todas as conveniencias publicas; repugnava á justiça e á moral. A primeira e mais importante necessidade na reforma das Sete-Casas era, na opinião dos Ministros, destruir esse estado anormal. O Governo entendia com a medida que decretava prover amplamente ás urgentes e justas reclamações dos povos.
Para isso, teve de escrever o processo accusatorio da concentração de toda a vida no cabeça da Companhia, e a regra de fiscalisação mutua, descambando na delação constante, vigente entre seus membros. O caso das Monita Secreta é de audacia inaudita.
Ao banco competiam varias obrigações, entre as quaes se comprehendia a fiscalisaçáo pelos seus agentes da applicação do dinheiro, e eram-lhe concedidos privilegios que iam até á garantia do juro pelo Estado.
Aqui, é menos difficil agir, pois com a pessima estructura adoptada pelos codigos, a maior parte dos collegios são equiparados aos institutos officiaes, exigindo portanto fiscalisação e tendo de obedecer ás normas editadas pêlo Ministerio do Interior.
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