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Atualizado: 19 de junho de 2025
Os hespanhoes traziam 40:000 homens que foram derrotados e em 1763 concluiu-se finalmente a paz em Fontainebleau declarando o art.º 21 do mesmo tratado o que se segue: As tropas Francezas e Hespanholas evacuarão sem reserva alguma todos os territorios, campos, cidades, praças e castellos de S. M. F. na Europa que possam ter sido conquistadas, com a mesma artilheria e munições de guerra que n'ellas acharam; quanto ás colonias, se tiver havido alguma mudança na America, Africa ou India todas as cousas serão postas como estavam na conformidade dos tratados que existiam entre as côrtes de França, Hespanha, e de Portugal antes da guerra.
4.^o Com os Estados-Unidos tambem terminada, porque os Governos satisfizerão-se com as explicações de parte a parte. 5.^o Com a Bolivia ainda pende; no entanto as forças Bolivianas evacuarão o territorio, que foi occupado pelas nossas. 6.^o Com Buenos-Ayres continúa no pé antigo.
Sur quoi, etc., etc. DOCUMENTO N^o 8 Dom Pedro, | titulo de Imperador. seus herdeiros e successores | por Imperador do Brazil, | e trata com Elle n'esta | qualidade. | | A Inglaterra e Austria ARTIGO 4^o. | consideram esta restituição | como um acto de rigorosa S. M. O Imperador do | justiça pela razão de Brazil se obriga a restituir | não ter existido entre o no estado em que se achar, | Brazil e Portugal hum verdadeiro toda a propriedade pertencente | estado de guerra; aos subditos da Coroa | mórmente desde a epocha de Portugal, que tenha | em que S. M. Fidelissima sido sequestrada no Brazil, | reassumiu a sua antiga bem como os navios portuguezes | authoridade, e mandou suspender com as suas respectivas | as hostilidades em cargas, que tenham | todos os pontos do Brazil sido apresadas pelas forças | occupados por tropas portuguezas. navaes do Imperio, e no | Tanto para condescendermos caso de se ter vendido alguma | com as ditas d'estas presas, restituir-se-ha | potencias como para impormos o preço de taes | á Portugal a obrigação vendas aos seus respectivos | de reparar os damnos donos. | feitos pelas suas tropas no | Brazil, e que importam em | muito mais do que o valor | de taes presas, propuzemos | esta restituição, sem a | restituição promettida no artigo | precedente não teriamos | direito a este acto de | reciprocidade. | ARTIGO 5^o. | | S. M. Fidelissima promette | igualmente restituir | toda a propriedade pertencente | aos subditos, e a | quaesquer corporações do | Brazil, que tenha sido | apprehendida pelas authoridades | portuguezas, e nomeadamente | as alfaias e | valores que se achão em | Portugal, e forão trazidas | pelo Commandante das | tropas portuguezas, e mais | pessoas que evacuarão a | cidade de Bahia em 2 de | Julho de 1823. | | ARTIGO 6^o. | | S. M. Fidelissima promette | Sem a promessa da mencionada outro sim indemnisar | restituição não podiamos a todos os subditos da | pretender esta indemnização, Coroa do Brazil a quem as | e muito soffreria tropas portuguezas tenhão | o nosso patriotismo se causado perdas, e damnos, | o não pretendessemos. sem que as operações militares | o exigissem.
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