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Atualizado: 19 de julho de 2025
Muñoz recorda como vehemente indicio de que a condição dos servos era a mesma dos tempos gothicos, é que ás vezes os poderosos nas suas depredações roubavam uns aos outros os colonos e iam vendê-los, o que não poderia acontecer se a servidão pessoal não existisse; que se davam servos aos mouros em resgate d'illustres captivos ; que os servos eram obrigados ao serviço domestico, a trabalhos mechanicos da industria, como por exemplo, a serem cozinheiros, padeiros, tecelões, carpinteiros, ferreiros, alfaiates, etc.; que alguns tinham os mais baixos encargos, como limpar os logares immundos, concertar os caminhos, tractar das cubas em que seus senhores se banhavam etc. ; o que tudo, no entender do sr.
A consciencia de que realmente os novos concelhos não deviam ser onerados com os encargos especiaes que se lhes impozeram, inspirou a prescripção do artigo 12.^o do decreto de 11 de setembro de 1852, expedido pelo Ministerio do Reino, no qual se estatue que o Governo dará annualmente uma prestação ás camaras dos municipios novamente creados, equivalente á despeza media que anteriormente fazia a camara de Lisboa, com a illuminação e calçadas no territorio desannexado.
Neste decreto não ha realmente cousa alguma que se pareça com uma convenção em que se estipulasse que a eschola havia de utilisar-se dos rendimentos do collegio, e ficar sobrecarregada com quantos encargos tinha aquelle estabelecimento, que era de uma natureza inteiramente diversa.
O alvo do presente projecto de decreto é abrir o caminho ao homem de trabalho para o goso puro e legitimo que nasce do sentimento de propriedade, pôr-lhe nas mãos o mais efficaz, o mais seguro instrumento de prosperidade, a terra, habilital-o, emfim, para sem temor do futuro acceitar as doçuras e os encargos de chefe de familia, facilitando-se assim um desenvolvimento vigoroso de população.
Pois n'esse caso... snr. Manoel Quentino disse a criada, como se, sómente convencida d'estas razões, se resolvesse a fallar eu não quero encargos de consciencia, e, para seu governo, sempre lhe digo que deve vigiar por este negocio. Que negocio? Por que negocio hei de eu vigiar? Eu não a entendo. Pois não tem visto devéras o que por ahi vae?
Para a instrucção de similhante classe é que não existe o menor vestigio d'ensino público, e todavia a ella pertence o maior número de cidadãos revestidos de direitos politicos e sujeitos aos encargos sociaes. Dir-se-ha que principalmente para estes estão espalhadas pelo reino mais de mil escholas primarias, onde podem receber uma instrucção limitada e humilde como os seus destinos.
Os liberaes!... Os liberaes o que fizeram foi alliviar a agricultura dos enormes encargos que d'antes pesavam sobre ella e que não a deixavam prosperar, foi crear leis e instituições que facilitassem os esforços dos laboriosos e castigassem severamente a incuria e a ociosidade.
Aos reis, apezar da sua elevada posição, não cabe menor quinhão de trabalho do que aos vassallos; por isso já um monarcha portuguez, que tinha uma perfeita comprehensão dos seus deveres, chamou aos encargos de um rei o officio de reinar. Mas o amor de um rei era facto tão raras vezes presenciado, que precisava ser tractado com recatos.
Pagava ao filho a divida que contraira com o pae; a este devera a situação isenta de encargos pesados, que lhe permittiu dedicar-se por completo ao aturado trabalho da compilação da historia.
O momento em que pela boa razão de não haver mais coisa que se collecte, porque estará, collectado tudo, deixe de haver quem empreste por não haver mais quem pague. No emtanto o problema de augmentar a riqueza unico meio de prover aos encargos é considerado como absolutamente extranho á questão da fazenda.
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