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Atualizado: 8 de maio de 2025
Pelo que mando aos Capitaens Generaes, Governadores, Ministros, e Officiaes de Guerra, e das Cameras do Estado do Graõ Pará, e Maranhaõ, de qualquer qualidade, e condiçaõ que sejaõ, a todos em geral, e a cada hum em particular, cumpraõ, e guardem esta Ley, que se registará nas Cameras do dito Estado; e por ella Hei por derogadas naõ sómente as Leys assima indicadas, e referidas, mas tambem todas as mais, e quaesquer Regimentos, e Ordens, que haja em contrario ao disposto nesta, que sómente quero que valha, e tenha força, e vigor como nella se contém, sem embargo de naõ ser passada pela Chancellaria, e das Ordenaçoens do livro segundo, titulo trinta e nove, quarenta, quarenta e quatro, e Regimento em contrario.
Todos os referidos jornaes seraõ pagos por ferias nos Sabbados de cada semana, cobrando-se assim nas quintas em q̃ houverem sido taxados, ou em panno ou em ferramenta, ou em dinheiro, como melhor lhe parecer aos que os ganharem; procedendo-se por elles verbal, e executivamente, como já foi declarado por Alvará de doze de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete; e observando-se as sobreditas taxas sem embargo do dito Alvará; do Capitulo quarenta e oito do antigo Regimento; dos outros Alvarás, de vinte nove de Setembro de mil seiscentos quarenta e oito, e doze de Julho de mil seiscentos sincoenta e seis, e de todas as mais disposições, e taxas até agora estabelecidas, as quaes todas Hei tambem nesta parte por derogadas como se dellas fizesse especial mençaõ, naõ obstãte a Ordenaçaõ do livro segundo titulo quarenta e quatro, e as mais disposiçoens de Direito a ella similhantes.
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