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Atualizado: 21 de maio de 2025
Vimos assima que quando o subdito dá juramento de fidelidade ao seu Soberano, clara ou tacitamente, quando dá todo o seu consentimento para ser regido, e governado, que só depóem no seu poder todas as suas acçoens exteriores, isto he aquella força e vigor, com que podia ferir, matar, furtar, offender; ficaõ estes poderes no Soberano, para uzar delles como achar que convem milhor á conservação dos seos Subditos; mas nenhum Subdito se despio daquellas acçoens interiores mentais, que saõ querer, naõ querer, aborrecer, crer, julgar, ou naõ julgar; nem jamais ficáraõ no poder do Soberano, quando recebeo o consentimento universal de ser obedecido.
Como se vê, estas tristes verdades depoem tanto contra a civilisação de um povo, que effectivamente é preciso estar prevenido para as acreditar.
§. 46.^o As testemunhas serão perguntadas sobre o modo porque souberam o que depõem; se disserem que o sabem de vista, serão perguntadas pelo tempo e lugar; se estavam aí outras pessoas, que o vissem; e quaes eram: se disserem o sabem de ouvida, dirão a quem o ouviram; em que tempo e logar; se estavam presentes outras pessoas; e quaes sejam: e todas as respostas serão escriptas nos depoimentos.
A causa da separação de Portugal do corpo da monarchia leoneza não é obscura, nem carece de largas divagações para definir-se: é a ambição de independencia do governador do condado, que o tinha do rei suzerano: é o afastamento d'esta nova região roubada aos sarracenos; é a necessidade de pulverisação da soberania, que a alliança d'esta idéa com a de propriedade, e a ignorancia de meios administrativos capazes de manter a ordem em terrenos dilatados, tornam inevitavel na Edade-media. Portugal separava-se, da mesma fórma que o reino da Navarra se dividira em tres, e pelos mesmos motivos. Portugal defende a separação: o monarcha suzerano impugna-a. Debate-se mais de uma vez a questão com as armas: não porque se chocassem os sentimentos nacionaes, mas porque os principes defendiam o que era, ou julgavam ser, propriedade sua. Estas primeiras guerras portuguezas não depõem decerto de um modo particular em favor da independencia, porque eram a lei de toda a Hespanha, a lei de toda a Europa podemos dizer assim.
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