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Para se avaliar a pouca seriedade e nenhuma consciencia, e em alguns casos a supina inopia com que se procedia, no intento de fundamentar as deliberações tomadas nos meetings, e nas assembléas de declamadores contra o tratado, basta ler as representações que a titulo de expressar a opinião publica, eram levadas ao parlamento, como sendo o acto complementar das vozerias e declamações, que só viam venda de territorio, ignominia nacional, e procedimento infame, onde só havia o unico meio e fim de tirar um ponto d'esse territorio nacional da sua vergonhosa situação de atrazo, mais vergonhosa ainda desde que ésta significava a incuria no aproveitamento das suas condições especiaes.
A assembléa da Ordem, não encontrando como censurar Aquaviva, após inquerito por êste solicitado, deu-lhe ganho de causa e permittiu fôsse o director effectivo das deliberações collectivas. Tanto valeu impedir quaesquer alterações da Regra; e as proprias corrigendas, impostas pêlo Papa, resultaram inefficazes.
Tal é, resumidamente exposta, a commoda maneira de votar por meio da qual não só o congresso catholico, reunido recentemente em Lisboa, mas muitos dos concilios ecclesiasticos que precederam este, se mettem de gorra parlamentar com os legisladores do ceu e constatam a approvação da divindade ás deliberações tomadas pelos clerigos.
Temia «o orgulho e capricho militar». Oppunha-se, rematou, a que o chefe das tropas tivesse assento nas juntas, embora fosse ouvido nas materias de sua jurisdicção mas nunca influindo com a sua presença e votos nas deliberações do governo.
A imperial munificencia pôz o nosso explorador na desconfiança, de que o soberano abexim procurava tenta-lo com benesses e regalias de grande senhor, e distrahi-lo do proposito de voltar á patria. Tomou Pero da Covilhan pósse de seus dominios, mais por mostrar-se obediente ás deliberações imperiaes, do que pelo prazer de goza-los.
De facto, o novo art. 11.^o do projeto da comissão, proíbindo aos tribunaes que aplicassem decretos, regulamentos, instrucções ou quaisquer deliberações dos corpos e corporações administrativas, contrárias
Urge a bem da união remover taes instituições e tropas, consideradas agentes de oppressão. As noticias vindas da America, que contestavam a importancia do movimento contra as Côrtes, não devem influir em nossas deliberações. Promanam da parcialidade europeia sem interesses estaveis na terra e animada de rivalidades tão mesquinhas quanto violentas com os brasileiros.
Dessa passagem, por vezes verdadeira filtração de actos que deveram escapar á analyse do poder temporal, não raro saíam deturpadas, do ponto de vista dogmatico e disciplinar, as deliberações da Curia. A idéa fixa de constituir uma egreja nacional mutilara a vida conventual, cerceando-a em sua origem pêla extincção do noviciado e ferindo-a nos seus recursos pêlas leis de amortisação.
Muitas das resoluções disciplinares do concilio repugnavam aos principios e ás leis que a sociedade temporal reputava uteis ou necessarias á sua existencia. Acceitando o concilio, a sociedade feria-se ou suicidava-se. Era contra o direito natural. Á cautela, repellia tudo, porque nas deliberações do concilio nem sempre era facil discriminar o doutrinal do disciplinar.
Ora a Constituìção, na segunda parte do art. 13.^o, exige que as deliberações das duas Câmaras sejam tomadas estando presente a maioria absoluta dos seus membros, que, no caso do Senado, será o número de 37. Serão válidas as leis aprovadas no Senado por um número de votos inferior a êste?
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