d'instrumento

Atualizado: 14 de julho de 2026

N. R. J. Art. 995. §. 61.^o Se porém o Réo aggravar com o fundamento de que não existe prova para ser indiciado, deve o recurso ser interposto dentro em cinco dias da data da intimação; e o seu effeito é suspensivo, ainda que o aggravo seja d'instrumento. A Relação neste caso conhece da existencia do facto e da sua criminalidade. N. R. J. Art. 996, §§. 1.^o e 2.^o

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia