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Mandou examinar as jurisdições dos donatarios da corôa, prescrevendo que os corregedores entrassem nas terras de doação no cumprimento dos mandados regios, abolindo o direito de asylo dos criminosos usurpado por muitos terrenos não coutados; e ao mesmo tempo que assim coarctava as regalias historicas da nobreza, punha cobro ás invasões anarchicas dos fidalgos no fôro dos concelhos, prohibindo o lançamento de pedidos, o intrometterem-se na jurisdição do crime e nas eleições e officios municipaes.
«Para constar que os pretendentes tem as partes sobreditas, farão petição ao reitor, em que declarem d'onde são naturaes, e cujos filhos; e elle por seu despacho mandará passar carta em meu nome para os corregedores e justiças fazerem as ditas informações com muito segredo, tirando-as das pessoas antigas, honradas, etc.»
Palavra Do Dia