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O uso perpetuo ou dominio util habilita o acquirente a consolidar no predio adquirido novo trabalho, capital novo, cuja renda é sua. Abstrahindo da solução do foro e das consequencias que d'isso derivam, o emphyteuta está perfeitamente na situação do proprietario allodial. O codigo civil, abolindo o laudemio, presuppoz implicitamente esta doutrina.
10.º O exercicio racional da força de ponderação, afim de attenuar ou prevenir as crises, de regularisar o mercado e de preparar a organisação social do trabalho. A reorganisação do credito far-se-hia, lançando um pesado imposto sobre a agiotagem, abolindo as leis que permittem a emissão de titulos ao portador e a formação das sociedades anonymas, e prohibindo a especulação.
III, pág. 349, afirma que o destinatário era o principal Almeida que fôra nomeado director geral dos estudos e remetera a Sanches o alvará de 28 de junho de 1759 abolindo as classes e colégios dos jesuitas. Não é assim. Camilo Castelo Branco não possuía exemplar impresso das Cartas, mas tinha em seu poder uma cópia que começou a publicar no Ateneu, revista conimbricense.
Mas, o ultimo passo para se chegar á sua completa extincção, está nas leis mais modernas, que abolindo a condição de escravo e o estado servil, consignaram o que o direito natural prescreve, isto é, a liberdade do homem, sem attender a côr, condição ou logar.
Menos cego fora Hipolito. «Deu-se ao Brasil o nome de reino, escreveu, mas ficou isso em apparencia; agora o governo constitucional conservou o nome mas lhe tirou todas as apparencias, abolindo os tribunaes superiores do Rio de Janeiro, de maneira que fez retrogradar o Brasil de sua dignidade de reino que tinha na apparencia, causando assim uma humilhação desnecessaria nos animos daquelles povos, porque, emfim, ninguem ha que se conforme com andar para trás em dignidade, tanto mais que o trazer o povo do Brasil seus recursos a Lisboa, quando dantes os tinha no Rio não é só perder em dignidade mas tambem perder muito em commodidade ».
Mandou examinar as jurisdições dos donatarios da corôa, prescrevendo que os corregedores entrassem nas terras de doação no cumprimento dos mandados regios, abolindo o direito de asylo dos criminosos usurpado por muitos terrenos não coutados; e ao mesmo tempo que assim coarctava as regalias historicas da nobreza, punha cobro ás invasões anarchicas dos fidalgos no fôro dos concelhos, prohibindo o lançamento de pedidos, o intrometterem-se na jurisdição do crime e nas eleições e officios municipaes.
Mas, o ultimo passo para se chegar á sua completa extincção, está nas leis mais modernas, que abolindo a condição de escravo e o estado servil, consignáram o que o direito natural prescreve, isto é, a liberdade do homem, sem attender a côr, condição ou logar.
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