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Atualizado: 26 de junho de 2025
Mas qual será o resultado d'esta nova situação d'aquella especie de propriedade? A quasi impossibilidade da alienação. A transacção só poderá effeituar-se com o proprio credor; mas este, certo de que é impossivel a competencia, ha-de levar as suas pretensões até onde chegar a possibilidade de se realisarem as vantagens que aliás lhe dá o proprio direito.
E Portugal sob o ponto de vista historico, geographico e politico, deveria e poderia preparar-se para estar no caso de aspirar á competencia a que seus titulos possam dar-lhe direito. A historia o ensina, a geographia o indica, a boa politica o aconselha.
Passados mezes via-se nas ruas do Porto um estranho homem; andava arrimado a um bordão, porque coxeava. Alguem, por caridade, o vestira: trazia sobrecasaca abotoada e chapeu alto amolgado. Realçava sobre esta pobreza a medalha de prata da guerra peninsular em competencia com um annel de ouro que brilhava na mão esquerda.
Descentralisação administrativa e autonomia das provincias ultramarinas. Ensino obrigatorio. Economia na despeza publica. Direito de resistencia aos actos da auctoridade, offensivos das leis. Justiça democratica retribuida pelo Estado, revertendo para este os emolumentos; jurados por eleição; juizes collectivos; ampliação da competencia dos arbitros.
Sem prova d'essa ordem que cotejemos com os requisitos a que teem de satisfazer, nos paizes extrangeiros, os architectos a quem se entrega a restauração de um monumento, nós não podemos julgar senão de um modo muito imperfeito, tendo de entrar mais ou menos no exame da execução, para o qual nos fallece a competencia profissional.
Deve o juiz conhecer oficiosamente da inconstitucionalidade da lei, ou apenas quando esta for alegada por qualquer das partes, como adoptou a atual Constituìção, e como adoptaram as outras que aos juizes atribuem tal competência? Decido-me pela competência oficiosa dos juizes que na Constituinte de 1911 empenhadamente defendeu o deputado Barbosa de Magalhães, e aventuro-me a discordar do Prof. Dr.
Foi com o mesmo fim que a Constituição Brasileira, art.^o 59, III, § 1.^o, alinea a, deu ao Supremo Tribunal Federal competencia para julgar da validade ou applicação dos tratados e leis federaes e das leis e actos dos governos estadoaes. .
Toda a farragem do snr. Braga é isto, creiam-me os Pisões e a snr.^a Rattazzi. A cabeça tôa-lhe a vazio, em competencia com a da sua admiradora. Todo elle é uma bexiga de gazes maus; quando a apertam, faz-se mister, como para o portugaison, apertar o citado appendice. Diz que o snr. Luciano Cordeiro é um dramaturgo original: parece que a originalidade do snr.
E, convertendo-se estes princípios numa fórmula, o art. 10.^o da projetada reforma dispunha que «os tribunaes têem competencia para conhecer da validade das leis». A 16 de junho, começa na Câmara dos Deputados a discussão.
Mais de um delegado além de consagrar o desmembramento administrativo do novo reino, que punha em contingencia a sua unidade politica, abria campo a conflictos de competencia entre os governos, enfraquecia a auctoridade perante os ataques do extrangeiro e, até, ante a insubordinação de uma ou mais provincias. Discordavam em todos os pontos os portuguêses com singular intransigencia.
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