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Atualizado: 9 de junho de 2025
As bases concedidas á Austria formaram tambem os fundamentos dos tratados concluidos com a Prussia a 9 de Julho de 1827, com as Cidades Hanseaticas a 17 de Novembro de 1827, com a Dinamarca a 26 de Abril de 1828, com os Estados Unidos da America a 12 de Dezembro de 1828, com os Paizes Baixos a 20 de Dezembro de 1828, com a Sardenha a 7 de Fevereiro de 1829.
O meu protesto cimenta em bases que não podem dar de si.
Supposto houvesse proposta tão inacreditavel, os brasileiros não podiam deixar de a recusar: traziam mandato de assentar as bases da união e não para promover a emancipação da patria . Affirmavam-no a cada passo nas sessões, e lhes não era licito outra linguagem sem se pôrem em contradicção com a aspiração universal do Brasil.
E então? interrogou Mauricio um pouco sobresaltado. Promette vir aqui. Pede uma conferencia para breve, na qual se discutirão as bases da reforma. Ai, ella vem cá? Visto isso adiada toda e qualquer resolução a meu respeito? Até que ella chegue. Ora ainda bem! Estimas?
Protrahindo a sancção das bases constitucionaes, o illustre fidalgo não attendia a outros sentimentos que o amor do mando illimitado e a fatuidade de não receber instrucções de ninguem ácerca do governo do Brasil, que pretendia conhecer melhor que todos.
Era notorio o liberalismo do padre Moreira e de Castro e Silva. Aquelle mostrára sympathia pela revolta pernambucana de 1817, e este promovêra o juramento das bases da constituição e o estabelecimento da junta governativa vencendo a reluctancia do capitão general Francisco Alberto Rubim . Nos serviços á liberdade, porém, ninguem se avantajava á Alencar.
Não determinava, aliás, outra cousa o artigo 21 das Bases, compromisso solemne da regeneração com o Ultramar. A razão não suffragava tão pouco semelhante intelligencia da doutrina constitucional. O deputado representa a nação no sentido restricto de não ser elle orgão de nacionalidade differente ou de territorio independente.
Fortalecida com a educação feita n'estas bases, esboçadamente expostas, a mulher terá dado o primeiro passo, mas o passo definitivo para a sua verdadeira emancipação. Porque emancipar-nos não é em ultimo resultado mais do que isto: habilitamo-nos a prestar na sociedade serviços equivalentes ou superiores áquelles que recebemos.
Realisada esta expropriação, a sociedade assentará em novas bases e a existencia humana mudará por completo. A organisação actual tornar-se-ha inutil, e o proprio Estado se tornará desnecessario, tendendo a desapparecer, como desappareceram as religiões, desde que deixou de existir a crença no sobrenatural.
Embora a constituição expuzesse materias summariadas nas Bases nem por isso eram a mesma cousa, e nada o provava melhor que a discussão demorada do pacto social a despeito de sanccionados de ha muito os seus fundamentos pelos deputados.
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