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Atualizado: 23 de outubro de 2025
Consequencias: Abrogação do codigo administrativo, e sua substituição por disposições geraes no codigo fundamental, isto é, substituição de leis por instituições, que estabeleçam e garantam as liberdades politicas, publicas e individuaes, pela extincção das camaras municipaes, das juntas geraes, dos conselhos de districto, dos governos civis, das administrações dos concelhos, das regedorias e das juntas de parochia.
Queres tu que se pergunte a alguem!? acudiu Eleuterio A gente ha-de achar quem lhe explique isto cá em Braga... Falla-se ahi a um padre que eu conheço, ao capellão das Ursulinas. Dizes bem... Tu não has-de ir para casa sem tirar isto a limpo... Queres tu vêr que ahi vem o homem que nos explica o negocio? perguntou o magistrado administrativo
Mas porque m'as recusaria? exclamei. Eu pertenço a uma boa familia da provincia do Minho. Sou bacharel formado: portanto na China, como em Coimbra, sou um letrado! Já fiz parte d'uma repartição publica... Possuo milhões... Tenho a experiencia do estylo administrativo... O general ia-se curvando com respeito a esta abundancia dos meus attributos.
Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi assignado um decreto relativo ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo no caso de reclamação ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das classes de industriaes e operarios.
Clemente era supersticiosamente acatador do codigo administrativo, e este fervor de funccionario dava-lhe coragem para a lucta, aliás muito contraria á sua indole pacifica e consiliadora. Por vezes soffreu pelo seu muito amor de justiça.
Passou depois a estudar o direito publico interno e politico; direito constitucional portuguez; e historia tanto antiga como moderna das instituições politicas da nação; organisação da administração publica em Portugal nos seus differentes ramos; leitura e explicação do codigo administrativo e das leis eleitoraes.
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