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Acceito o plano, opinavam outros, as Côrtes lançarião por terra a instituição de uma só camara consagrada recentemente após longa e porfiada discussão. De feito desde que houvesse côrtes geraes e côrtes particulares e que áquellas coubesse a faculdade de acceitar ou repellir decisões d'estas, não ha negar que existirião dous congressos legislando sobre o mesmo objecto.
2.^o Federação de Provincias Legislando em Assembleia nacional, e sanccionando sob o ponto de vista do interesse geral as determinações das Assembleias provinciaes, e velando pela autonomia e integridade da Nação. 3.^o Constituinte decennal Destinada á revisão periodica da Constituição politica, e a reformar a Codificação geral.
A bem dizer, o Bundesrath corresponde mais a uma especie de conselho de Estado, legislando em nome da unidade allemã, do que a um senado. Estuda, adopta ou rejeita as leis votadas polo Reichstag. O imperador não tem o direito de declarar a guerra, sem a approvação do Bundesrath. Não se pode fazer, ao mesmo tempo, parte d'este conselho e do Reichstag.
Que diz o officio da junta de S. Paulo? Accusa a assembléa constituinte de haver violado o artigo 21 das Bases, legislando para o reino americano sem esperar a deputação ultramarina. Julga criminoso o decreto a respeito das juntas provinciaes, porque parcella o Brasil em estados secundarios.
1.^o Federação de Municipios Legislando em Assembleias provinciaes sobre todos os actos concernentes á Segurança, Economia e Instrucção provincial, dependendo nas relações mutuas da homologação da Assembleia nacional.
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