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Reducção de todas as contribuições, tanto para o estado como para os municipios, a uma unica, directa. Extincção immediata das barreiras, estabelecendo a livre circulação dos generos alimenticios. Creação de bilhetes de contribuição divisiveis e vendaveis como os sellos, para que todos possam opportunamente compral-os durante o anno e pagarem assim a sua contribuição.
Estes impostos formavam uma das partes mais productivas das rendas dos concelhos, tanto para o rei ou para o tenente ou donatario que o representava, como para os proprios municipios. A calumnia estendia-se a todos os actos criminosos, que n'aquella epocha eram qualificados de um modo diverso do de hoje. Tambem em alguns casos serviam como emolumentos dos juizes.
Taes são, Senhor, os factos e as razões que a camara municipal de Belem submette á consideração de V.M., ácerca dos impostos extraordinarios que ficaram pesando sobre os novos municipios.
*Campanarios e casas da camara* Quando no fim do XIII seculo a organisação dos municipios veio a ser geral, então as cidades tiveram um brazão e uma torre ou campanario, cujo sino servia para chamar o povo a assistir ás deliberações municipaes.
Os burguezes do Porto, acomettendo o seu bispo e o seu senhor com os officiaes da coroa, sequestrando-lhe os bens, expulsando-o coberto de ignominia e affrontando a colera dos membros da poderosa familia de Martinho Rodrigues, são o typo da resistencia e da má vontade que nos municipios e nos reis acharam geralmente as duas altas classes do estado, até a monarchia obter d'ellas final e decisiva victoria.
As resistencias e luctas da edade-media, que alimentaram o sentimento da propria dignidade, não só nas classes sociaes, mas tambem nos individuos, haviam cedido o passo a um servir mais ou menos abjecto para obter como mercê ou privilegio o gôzo de vantagens e direitos, que a fraqueza dos municipios e a decadencia da nobreza tinham deixado perder.
A condição legal dos habitantes era ahi pouco mais ou menos a mesma que a dos membros dos municipios, mas a sua situação real era inteiramente diversa diversa quanto o póde ser dependendo lá do arbitrio, cá unicamente das disposições de um pacto.
Quizera que os interesses da localidade fossem attendidos primeiro do que tudo; que o territorio se dividisse para todos os effeitos em grandes e bem regidos municipios; e que as aldeias tivessem os melhoramentos indispensaveis ao bem commum dos moradores.
ART. 3.º Para este fim em todos os municipios onde houver sociedades de colonisação haverá um curador geral dos colonos, nomeado pelo governo na côrte e pelos presidentes nas provincias, sob proposta das mesas da direcção das mesmas sociedades. Nos outros municipios servirão os curadores geraes dos orphãos.
E o seu exemplo frutifica, servindo de espelho e de estímulo a progressivas realizações congéneres, que se esboçam por outros municípios. Mas, Coimbra, no seu avanço já adquirido, não pode estacionar. O próprio benefício reconhecido nas realizações efectuadas é imperioso incentivo a aspirações futuras, para onde, na ampla via aberta, temos de caminhar.
Palavra Do Dia