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Crim. O resultado foi prevalecer a primeira opinião, julgar-se improcedente o processo, e tratar-se de fazer a lei que preenchesse esta lacuna da legislação penal. Em consequencia a Resol. de 14 de Junho deste anno applica aos crimes individuaes dos membros do Corpo Legislativo o Art. 170 do Cod. do Proc. Crim. O Presidente manda força e o Chefe de Policia a restabelecer a ordem.
Um prosador incorrecto e secco não conseguiria senão tornar-se ridiculo, quando tam improcedente estimulo fôsse a impulsional-o. Assim meditava e quasi me resolvia por uma polida escusa, que me magoaria aliaz; porém mais se radicou em meu animo o motivo antagonico que me convidara a ceder á captivante seducção do pedido, feito pelo irmão e pelo companheiro.
A prepotencia de Luiz do Rego attingira o delirio no caso do coronel Francisco de Albuquerque e Mello, pronunciado em consequencia de um velho summario, julgado improcedente pela casa da supplicação. O tribunal capitulou de «irregular e odiosa» a detenção do desventurado coronel . SUMMARIO: Expedição de tropas para Pernambuco. Argumentação dos regeneradores. Villela Barbosa.
Não tinham os patriotas razão de crer que a adhesão do rei ao regimen constitucional era mais de apparencia que de substancia? Até hoje se não sabe porque foram presos. Para ficarem ao abrigo dos desacatos da multidão, allegava o rei; argumento improcedente por serem os reclusos, salvo Targini, geralmente bemquisitos.
Se os ministros, um ou todos, se julgavam offendidos com os artigos incriminados, passassem procuração a advogado, constituissem-se parte no processo criminal, e assumissem a responsabilidade d'uma accusação falsa ou improcedente.
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