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Artigo 13.^o Se os emprazamentos facultados no artigo anterior forem feitos por superficies iguaes ou inferiores a dez mil braças quadradas, ao menos em metade da porção de bens alienaveis, calculada pela fórma estatuida n'esse artigo, o administrador do vinculo poderá alienar pela dicta fórma, ou segundo a que se faculta no artigo 11.^o, mais outra porção de bens vinculados, igual a um decimo do fundo libertado pelas disposições dos referidos artigos.
Pôde ver mais, pôde ver Proudhon absolvido, quando foi chamado aos tribunaes por causa do Aviso aos Proprietarios, porque, pretendia a sentença, «se encontrava numa esphera d'ideias inaccessivel ao vulgo»; e, embora mais tarde, pela Justiça na Revolução e na Egreja fosse condemnado a tres annos de prisão, sempre é certo que, por um rapido momento, os proprios magistrados da lei estatuida tributavam respeito á nova fé, apregoada com indomavel ardor pelo apostolo.
Por provisão particular de 12 de dezembro de 1605, passada em Valhadolid foi concedido o mesmo privilegio aos duques de Aveiro, em attenção ao grande luzimento de sua casa, pois D. Jorge de Alencastre, nascido em 1481, era filho do rei D. João II e de D. Anna de Mendonça, que, por via de regra estatuida acabou commendadeira de Santos.
Naturalmente alheio aos debates relativos ao veto opposto pelo Vice-Presidente e ás razões de ordem moral e legal que lhe aconselharam o uso da faculdade estatuida na Constituição, o grande publico, falsamente orientado pelos especuladores de toda a ordem e sem os necessarios elementos de critica para inquirir da verdade, occulta sob as suppostas razões e enganosas promessas do chefe da revolta, deixou-se a principio seduzir pela oratoria do libertador.
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