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Não carecia o morgado de lançar mão de alguma verba do patrimonio de sua mulher: tinha muito que explorar no propriamente seu, antes de alienar alguma das quintas; no entanto, quando a consorte abespinhada lhe disse que as peças eram d'ella, e não cuidasse elle que as havia de levar, Calisto encarou na mulher com tal enchente de odio, e logo desprezo, que lhe voltou as costas para lhe não redarguir.
Os membros das corporações de mão-morta não gosam menos que outros quaesquer cidadãos da garantia constitucional pelo que respeita á sua propriedade particular. Não lhes é applicavel, porém, a mesma garantia quanto á propriedade collectiva que desfructam, porque essa propriedade é apenas legal. São proprietarios, como membros d'uma associação? N'esse caso, porque não podem alienar; porque não podem testar; porque não se resolverá em propriedade individual esse cumulo de bens, na hypothese de deixar de existir a corporação?
O fundamento principal da condemnação ei-lo aqui: julgue-o a opinião pública á vista das reflexões que vamos fazer: «Os bens reguengos não eram bens da corôa, e esta é a opinião de todos os nossos jurisconsultos sem excepção; porque não estavam sujeitos á lei mental, e os seus possuidores dispunham delles como verdadeiros senhores, de modo que se podiam vender, alienar e partir sem licença régia, o que tudo se oppunha á natureza dos bens chamados da corôa.» Tenção a fol. 148 dos autos.
Artigo 13.^o Se os emprazamentos facultados no artigo anterior forem feitos por superficies iguaes ou inferiores a dez mil braças quadradas, ao menos em metade da porção de bens alienaveis, calculada pela fórma estatuida n'esse artigo, o administrador do vinculo poderá alienar pela dicta fórma, ou segundo a que se faculta no artigo 11.^o, mais outra porção de bens vinculados, igual a um decimo do fundo libertado pelas disposições dos referidos artigos.
Os jornaes da opposição classificaram-n'o acto continuo de: «certidão de obito passada por um diplomata funebre a uma nação narcotisada por dois seculos de jesuitismo e de inquisição e esterilisada por pouco mais de meio seculo d'um constitucionalismo dissolvente e desmoralisador». Pela essencia do tratado, Portugal não podia alienar os seus territorios africanos sem previo consentimento da Inglaterra.
A Europa, ouviu, estremeceu, levantou-se e invejou. As páreas copiosas dos nossos descobrimentos, os despojos opimos das nossas expedições, os fructos sasonados das nossas conquistas, tudo lhe deitámos generosos no regaço. Para nós guardámos o que se não pode alienar: as glorias e os laureis. Démos-lhe tudo o que havia de terrenal e de mundano.
Artigo 11.^o Tanto que o administrador de um vinculo houver emprazado, pela maneira precedentemente prescripta, a totalidade dos terrenos incultos pertencentes ao mesmo vinculo, ser-lhe-ha licito alienar o dominio pleno de uma porção de predios urbanos, ou de predios rusticos cultivados anteriormente á data deste decreto, e pertencentes ao cumulo vinculado.
Quererás, porventura, alienar o valor que te accrescentou ao predio a excellente estrada por onde conduzias os productos ao mercado? A justiça que encontravas nos tribunaes quando te disputavam alguma estrema? A segurança real e pessoal com que alli vivias, mantida pela força publica? As vantagens, em summa, que eu fiz adherir ao teu predio e que não posso ceder-te?
Esta importancia politica do tratado de Lourenço Marques ainda se encontra no facto de vir elle ratificar e não alienar a posse de um dominio de Portugal, n'um territorio d'antes contestado entre este paiz e a Gran-Bretanha, assim como d'antes cubiçado sem cerimonia pelos visinhos do Transvaal.
Não as prohibe, porém, absolutamente, comtanto que o comprador continue a pagar os tributos que o vendedor pagava, especificando-se os encargos no contracto de transmissão. Entre si curiaes e privados podem livremente alienar quaesquer bens. Quem lhes comprar vinhas, campos, casas, escravos, perderá infallivelmente o preço da compra.
Palavra Do Dia