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A commissão, como dissemos, propunha fossem submettidos a julgamento os secretarios de estado do regente por causa do decreto de 16 de fevereiro, que convocava em assembléa consultiva os procuradores das provincias.
N'este comenos, Roma, passava o tempo a ruminar a colera do seu despeito; o Senado, convocava os membros muitas vezes ao dia; e a noite, não era sufficiente para discutir planos e levantar castellos! O refugiado de Hadrumeto, ainda tentou sacudir de sobre os hombros os andrajos de vencido. Mas foi só um desabafo de soldado que não passou d'isto: reunir exercitos!
Para estabelecer, alterar, dispensar ou derogar uma lei fundamental carecia o rei do assentimento dos três estados do reino ajuntados em côrtes e daí, as palavras empregadas no decreto de 26 de novembro de 1679 que os convocava «para que juntos em Cortes, pello que lhe toca declarassem, e para mayor cautella dispençassem...» nesse casamento a lei fundamental de Lamego. Foi dispensada a lei? Foi.
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