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Atualizado: 21 de julho de 2025
D'esse paradoxo tem resultado que as camaras eleitas sob a immediata influencia d'esse distincto homem de estado não lhe tenham produzido maiorias que o habilitem a governar, ficando depois sujeitas a deserções vergonhosas ou a uma dissolução infallivel. Não se contraría impunemente a indole do systema representativo.
O conde de Palmella notava judiciosamente, mais tarde, que esse projecto, conveniente outr'ora, já não satisfazia ás aspirações. Esquecia-se tambem o primeiro ministro de indigitar as medidas capazes de resguardar o novo reino do liberalismo, que, sob a fórma de governo representativo, avassallava os povos da Europa e da America.
Se pelo facto de haver jurado as Bases e a constituição futura renunciou áquelle direito como pretende a maioria, então já não existe para a America o systhema representativo e «façam-se duas secções uma de povo que obedece e outra de povo que manda.
Não são, todavia, bem fundadas as criticas que attribuem á adopção desse modelo institucional o caracter de uma quebra de continuidade na historia do Brasil. Se assim fôsse, tambem não teria outro significado o advento do regimen representativo, nos paizes antes sob realezas absolutas, a valer inviolaveis e sagradas. Os povos, por mais que o queiram, não interceptam o curso da sua historia.
A verdade é que A. Herculano manteve na camara os mesmos principios em que toda a colligação liberal e os poderes constituidos estribaram depois os seus protestos contra a nova solução de continuidade do systema representativo.
Não ha, não póde haver outro, emquanto se não transferir a origem do governo. Vimos porém que a representação não evitou as «influencias sinistras» de que falla Bentham; pelo contrario, no regimen representativo, essas influencias mudaram de classe mas resurgiram com a força que talvez nunca tivessem tido sob o antigo regimen.
Redigida a Constituição pela commissão para isso nomeada; he ella offerecida aos povos pelo Imperador e jurada no dia 25 de Março. Por ella se estabeleceu o governo Monarchico Hereditario Constitucional Representativo no Brazil; e se consolidou assim a unica Monarchia existente na America.
São a intelligencia, o capital e o trabalho. São mais ainda: O Numero. E o numero no systema representativo é a realeza de facto. A responsabilidade é d'elle.
Os principios geraes da organisação social que nenhum cidadão devia ignorar n'um paiz representativo são para a maioria dos portuguezes o mysterio mais profundo e mais insondavel. O homem do campo, especialmenie, não tem idéa alguma das attribuições dos poderes a que elle se acha subordinado como um dos membros do corpo collectivo que se chama o paiz.
Ha, pois, governo, mas segundo o verdadeiro espirito do systema representativo não ha ministerio, porque os actuaes conselheiros da corôa, pessoas individualmente dignas de todo o respeito pelos seus dotes de coração e de intelligencia, não representam mais do que uma colligação de homens, sem corpo de doutrinas que os possam graduar em representação de partido.
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