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Atualizado: 13 de junho de 2025
Outrosim queremos que tenha e haja de nós todas as rendas e direitos que á dita alcaideria pertencem segundo é contheudo em nossa carta, que d'isso tem, e os possa arrecadar, tirar e arrendar por si e por seus procuradores e homens como a elle mais prouver. E em testimunho d'isso lhe mandamos dar esta nossa carta.
Havendo o Decreto de 16 de Fevereiro criado hum Conselho de Procuradores das Provincias do Brazil, installa-se este no dia 2 de Junho. E tendo a Camara do Rio de Janeiro pedido no dia 20 de Maio a convocação de huma Assembléa Constituinte e Legislativa para o Brazil, o Decreto de 3 de Junho a convoca.
Onde logo por um dos procuradores dos mestres foi apontado que as divisões e escandalos não nasciam no reino, salvo por o Regimento d'elle ser repartido por muitos, e que para bem ser, ou havia de ficar sómente á Rainha ou a elle, allegando do contrairo muitos inconvenientes não sem fundamentos de razão, como cousa em que já muitas vezes tinham praticado.
«N'elle representam aos dictos governadores o desejo que tem a maior parte dos procuradores da paz e quietação em conformidade do que o governo deseja, tudo pelo bem da christandade.» «Ahi dizem que é um engano pensar que para tractar dos concertos convem que sejam menos, quando todos querem paz e concordia, porque já cahiram na razão e vêem que é necessário.»
Sempre gostastes de galhofa, como succede a todos os mandriões, que comem bem e dormem commodamente á custa do suor alheio. Vieram á folia politica os procuradores do povo, eleitos tambem pelo clero e nobreza das cidades e villas: vieram ahi os padres e os fidalgos. Apraziam-vos estes espectaculos em que o povo fazia o papel de urso.
Estando já as côrtes e despachos d'ellas em conclusão para os procuradores se poderem ir, um João Gonçalvez, procurador da cidade do Porto, com outro seu parceiro se foram á camara de Lisboa, sendo os officiaes d'ella em vereação.
Que são todas essas côrtes posteriores senão um simulacro, ou antes um escarneo dos nossos antigos parlamentos? Esses procuradores do povo, eleitos pelo clero, nobreza e povo, senão uns titeres com que os oppressores se divertiam á custa da democracia?
E desata a fazer concelhos, e, quando reuniu côrtes que até ahi eram só de fidalgos e padres, chamou tambem procuradores do povo, e favoreceu o mais que poude o seu negocio, e deu-lhes socego e cousas e tal, de fórma que depois poude dar para baixo nos prelados, que berravam pelos contractos que tinha diabo, mas D. Affonso III, que era finorio, abanou-lhes as orelhas.
José Bonifacio ministro dos negocios do Reino e extrangeiros aconselhava a D. Pedro a criação de um conselho de procuradores eleitos pelas provincias com o duplo fim de restabelecer a auctoridade da regencia sobre todo o Brasil e de prover ás necessidades geraes da antiga colonia e ás particulares das capitanias.
«Espera que ainda que os procuradores bravateem não se poderão defender, porque não têem dinheiro, nem munições, nem armas, nem gente de vulto; nem pensam que S. M. haja de se mover d'aqui.» «Entende que em lá sabendo que S. M. se encaminha para aquelle reino se aplacarão.»
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