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Atualizado: 27 de junho de 2025
A interpretação que dou aos documentos que se referem á divisão dos servos originarios, e que eu supponho geralmente adscriptos, é tão obvia; esses documentos provam tão pouco que a divisão dos membros da familia serva se haja forçosamente de entender como uma divisão material; era tão possivel moverem-se os individuos, em relação ao dominio, n'uma esphera diversa daquella em que se moviam as prestações agrarias e os serviços pessoaes; a confusão da terra com o homem, da obrigação com a pessoa a quem ella imcumbia, era tão vulgar na linguagem juridica, que o proprio sr.
Outro tanto não succedeu com um armazem de generos alimenticios, com uma carvoaria e com uma loja de barbeiro, estabelecidas tambem por iniciativa da empresa constructora no interior do bairro operario. A companhia faculta a venda, a pequenas prestações ou a prompto pagamento, dos predios, depois de construidos, quer aos operarios, quer a quaesquer outros locatarios.
Mas estes dons são adiantamentos que elle sobrecarrega com preços duplos ou triplos do seu valor, e de que se faz embolsar por prestações trimestraes. Não é possivel ser mais grandioso ou mais nobre. Aqui está, pois, o rendeiro de posse de um tecto, de um terreno e de ferramenta. Parece que só lhe resta começar a cultivar. Assim seria, se não fosse na Irlanda.
Defensores do absolutismo, como assim? Engrifaes-vos para defender contra os salteadores do Mindello a vossa propriedade, as prestações foraleiras, os dizimos, os benesses das capitanias-móres, e metteis ao mesmo tempo no peitilho da roupeta, os sete seculos da monarchia? Isso não vale: isso não é para mãos bentas. Largae quatro seculos que não são vossos: guardae os tres que vos pertencem.
Depois de enumerar os varios tributos directos, os direitos senhoriaes, as rendas, as prestações emphyteuticas, os serviços, as rações e foragens das terras reguengueiras não aforadas e das immunes, diz que poderia oppor esse quadro á situação presente do operario rural, mas que não o fará. Tomo a liberdade de a contradizer, para ser mais justo com ella do que ella o é comsigo mesma.
A gleba lá ficava cultivada pelo resto da familia adscripta e produzindo as mesmas prestações agrarias, ao passo que o individuo desempenhava os mesmos deveres pessoaes. Se o servo se casava e tinha filhos, metade dos serviços da nova familia pertenciam ao seu antigo senhor, obrigação herdada, que podia ser satisfeita do mesmo modo.
Se o decreto de 13 de agosto podesse conter disposições de uma reparação atroz, não só seria preciso fazer cessar as prestações foraleiras, mas tambem mandar trabalhar nos campos com as cadêas da servidão aos pés, tres ou quatro gerações de donatarios de bens da corôa, por conta das suas victimas. Nem assim, talvez, flcaria compensada a oppressão e o escandalo de alguns seculos.
O V volume da Historia de Portugal, ainda não publicado, conterá uma parte relativa ao systema do tributo, da renda, e do serviço publico nos seculos XII e XIII. Ahi se encontrarão numerosas provas de que n'uma épocha em que já a adscripção voluntaria succedera á forçada existiam para o colono, pessoalmente livre, ao lado das prestações agrarias esses mesmos encargos de serviço pessoal que ao sr.
O direito dos senhores das glebas, ás quaes os servos pertenciam, sobre as prestações agrarias das mesmas glebas e aos serviços dos individuos ou familias a ellas adscriptos não offereceria realmente os inconvenientes practicos que suscitaria o systema supposto pelo sr. Muñoz. Já notei que este argumento é máu; mas é certo que nem esse máu argamento favorece a sua opinião.
Não só não o fará, mas tambem não poderia fazel-o, porque é incapaz de fazer disparates. Pois o operario rural tinha, geralmente fallando, alguma cousa que ver com os tributos directos dos concelhos e da coroa, com os direitos senhoriaes das terras nobres e ecclesiasticas, com as gravosas prestações emphyteuticas, com os quartos e foragens reguengueiras, com os dizimos e primicias?
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