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Atualizado: 17 de julho de 2025
Muñoz qualificar a calumnia, a multa judicial, de compensação pecuniaria imposta como pena ao matador. O sr. Muñoz sabe perfeitamente que não era essa a indole de taes multas: foi uma phrase inexacta que lhe escapou na rapidez da composição, como talvez me terão escapado a mim outras analogas.
Art. 10.º A intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas; suppressão do direito usurpado pelos patrões de poderem castigar os operarios, por meio de multas ou de reducções nos salarios. A intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas é uma salvaguarda á dignidade e á saude da classe trabalhadora.
Os capitães dos navios portuguezes são obrigados a apresentar perante as auctoridades uma relação dos colonos que conduzam a bordo, sob pena de infracção, e pagamento de multas exorbitantes. Porém esta lei repressiva, não evitando a emigração, deu aso a abusos inauditos.
Muñoz, ao passo que viu dimanar a não-personalidade do servo do direito do senhor ás multas dos crimes perpetrados contra elle, não viu, buscando estribar-se em documentos, que o primeiro que citava, tirado de um chartulario do mosteiro de Cellanova, continha a refutação peremptoria da sua doutrina.
Diz assim: «Sentença da Relação de Lisboa, contra os condes do Prado e da Atalaya por matarem publicamente o corregedor do Bairro-Alto no exercicio da sua authoridade. O primeiro, tendo-se evadido, foi justiçado em estatua; o segundo condemnado a degredo por dez annos, e ambos em multas pecuniarias». Creio que ha equivoco, na transcripção da sentença.
As visitas domiciliarias, as buscas, as denuncias, as multas, os encarceramentos, todos os instrumentos de tortura moral, em fim, excogitados pelo genio assolador de Lagarde, produziam effeitos contrarios aos que elle esperava colher, ulcerando o orgulho nacional, enfurecendo as populações, e predispondo-as para vingarem no primeiro ensejo todas as offensas de uma vez.
Herculano quer um jurado especial encarregado de defender a moralidade, punindo com multas pecuniarias e com cadeia todo o delicto dramatico em offensa da moral, o que nos parece ser, sem a minima duvida, o restabelecimento puro da santissima inquisição, ou a renovação dos jogos da eloquencia, de Caligula, em que o vencido era lançado no Rhodano, sempre que não preferia apagar o seu discurso com a lingua.
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