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Atualizado: 20 de junho de 2025
Porque se lançára n'uns amores que a consciencia lhe condemnava, fossem quaes fossem as razões que o espirito buscasse para os legitimar? E porque não havia de emendar-se? Porque não havia de converter Emilia ao dever, como elle mesmo se tinha convertido?
No caso presente, o antigo direito publico derivado dos antigos principios, das prerogativas do poder supremo como então se concebia, e até o direito canonico relativo ao padroado, bastariam para legitimar o acto practicado pelo Governo e justificar as intenções manifestadas na portaria de 11 de setembro. Mas esta Classe tem de ir mais longe.
Sem discutir se é licito invocar motivos de tal ordem quando se tracta de um negocio de justiça ou de injustiça, porque se o acto é justo as considerações de conveniencia ou inconveniencia são superfluas, e se é injusto nunca ellas o podem legitimar, a camara de Belem acceita esse fundamento.
Seja qual fôr o resultado dos seus esforços, que serão incessantes ácerca d'este negocio, a resolução que tomou de não legitimar com a sua aquiescencia uma situação constitucionalmente impossivel, ficará inabalavel porque assenta em convicções indestructiveis. A camara reconhece que o mal não pode ser remediado senão n'um certo prazo, pela indispensavel intervenção do Parlamento.
O barão esperava que a mulher morresse, para legitimar os seus meninos, um dos quaes se chamava Mem de Barbuda como seu decimo setimo avô, e o outro Egas de Barbuda como seu decimo oitavo avô. A baroneza, que, digamol-o depressa, não regeitou o titulo do marido, esperava que o marido se anniquillasse na perdição dos seus costumes, para tambem legitimar o seu Bernabé.
Que D. Marianna de Portugal quiz mais tarde legitimar um filho para succeder na herança do magistrado é de todo o ponto inquestionavel, segundo jura o prior de S. Nicolau; mas essa creança não desdoira os creditos da quinta neta de Affonso VI. Era um filho artificial. A opinião publica desdoira as mães dos filhos naturaes; dos artificiaes, não. Ultraja-se a natureza e respeita-se a arte.
Nesta cessão nunca poderá entrar o direito sobre a própria vida, porque ninguem o tem para lhe pôr termo; portanto no pacto tácito do indivíduo com a totalidade nunca poderá entrar a transmissão de um direito que não existe. Se quereis legitimar a pena de morte, legitimai primeiro o suicidio.
Caso, porém, preferissem resignação manhosa na expectativa de reparar o prejuizo com transacções futuras, ahi estavam as despêsas immoderadas do thesoureiro a desafiar a suspeita dos seus superiores e a legitimar a intervenção da justiça. O visconde de S. Lourenço era leviano no falar e tinha gracejos de máu gosto, os quaes concorreram, talvês, mais que as suas obras, para a sua desconsideração.
Os mesmos inimigos recebem outro engano ou desengano semelhante quando tentam usurpar o poder da santa igreja para legitimar a sua tyrannia. A falsa communhão dos protestantes está no estado: não póde legitimar os actos do poder usurpador e dominador.
Palavra Do Dia
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