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Entretanto os 6 a 7 contos da taxa gradativa figurarão como um augmento de receita no orçamento geral do Estado, do mesmo modo que tantas outras decepções, que n'elle figuram por motivos analogos. Esta camara disse que o imposto gradativo não protege a fiscalisação nas barreiras da cidade. Efectivamente n'esta relação elle é de todo impotente ou nullo.
A fiscalisação, emfim, das Sete-Casas, tão odiosa e tão justamente odiada, renascia n'este infeliz territorio com todo o seu sequito de abusos e violencias.
Confessa, portanto, o Ministro que em relação aos vexames, o systema que chama de Fazenda, e pelo qual esta camara suppõe que elle entende o das Sete-Casas ou de barreiras com registos, guias, etc., a situação dos novos concelhos, dada a hypothese da arrematação dos impostos, seria mais dura de soffrer do que antes, pela maior severidade da fiscalisação feita em proveito particular.
Seria banal repetir aqui o que vale a fiscalisação official, inventada, salvo excepções rarissimas, para crear renda certa paga pelos fiscalisados aos felizes fiscaes. Não ha, pois, fiscalisação, ou, antes, ella serve apenas para dar a co-responsabilidade official nos abusos innumeros que se praticam em taes collegios, que mais vendem approvações do que espargem luzes.
Acode-me o nome d'um official, o tenente Carlos da Maia, que, sendo immediato da Limpopo, empregada no serviço da fiscalisação de pesca nas costas de Portugal, combinara comigo telegraphar-me de todos os pontos onde o navio ia tocando, para eu o poder prevenir a tempo do dia marcado para a revolução. E outros...»
Se, porém, aquelles decretos e as suas consequencias, não tornaram menos oppressivas as contribuições que affligiam o antigo termo, cumpre confessar que ao menos o exemptavam dos vexames a que os sujeitava a fiscalisação das Sete-Casas, com o seu cortejo de violencias, de embaraços commerciaes, de extorsões, de rixas, e até de assassinios, quadro repugnante, que por inutil esta camara não desenhará diante dos olhos dos Senhores Deputados.
Dahi proviria ainda a desnecessidade da fiscalisação continua dos collegios com funccionarios por elles retribuidos, sem a precisa auctoridade moral, portanto. Abertas, a quem quisesse se inscrever, as bancas de madureza, nenhuma vantagem adviria da equiparação e cessaria tal industria, que tanta vez especula indignamente á sombra de um malfadado texto legal e da desidia dos Governos.
Entre os mais proximos d'este havia um seu irmão bastardo, Gonçalo Borges, criado do paço, a cargo de quem corria a fiscalisação dos arreios da casa real. Teria sido esse o espia, o denunciante das clandestinas entrevistas do poeta com a dama querida de seu irmão?
Estas considerações não eram nem são applicaveis ao territorio circumadjacente de Lisboa, districto pela maior parte rural, cuja industria agricola definhava, como bem advertiu o Governo, debaixo da pressão inevitavel da fiscalisação dos impostos de consumo.
Por ultimo, chegamos á deploravel situação actual, que a muitos se affigura insoluvel, tendo imminente uma declaração official de fallencia e a fiscalisação dos credores extrangeiros. Ora isto não se occulta nem se defende em nome do patriotismo. Combate-se e combate-se até á barricada.
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