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Atualizado: 2 de julho de 2025
Já era apparecida a L. 20 de Outubro, declarando qual a legislação vigente no Brazil: e mandou-se que se observasse a mesma que até então vigorava, a saber, o Codigo Philippino e demais leis extravagantes promulgadas até o dia 25 de Abril de 1821, todas as promulgadas pelo Principe D. Pedro como Regente e Imperador, e algumas leis da Constituinte posteriores áquella data, especificadas na tabella annexa á dita Lei.
§ 5.^o Se ao menos dous terços do predio forem applicados á cultura dos cereaes ou a outras quaesquer culturas não especificadas nos §§ antecedentes, esse predio gosará por seis annos de igual exempção.
Que a Faculdade de Theologia, e o Direito Canonico, sendo Sciencias Ecclesiasticas, e que somente os Ecclesiasticos as seguiaõ e as ensinavaõ, deviaõ ser separadas das sciencias humanas, especificadas aqui assima na primeyra e na segunda Escola Mayor; que só aos Bispos pertencia governar estas Sciencias Sagradas, e que a elles ficaria toda a incumbencia de conservar estes Estudos.
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