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Em três pontos se divide a questão alevantada pelo projecto de lei do sr. deputado por Lamego, ácerca do restabelecimento do collegio dos nobres e destruição da eschola polytechnica: questão sobre a origem da dotação em bens da fazenda, que passou daquelle para este instituto; questão da importancia litteraria relativa entre ambos: questão d'economia, quanto á despesa que faziam os estabelecimentos supprimidos pela creação da eschola, comparada com a que esta faz actualmente á nação.
As estantes que a Bibliotheca Nacional possue acham-se longe, muito longe, de corresponder ás condições exigiveis para acondicionamento de especies raras e preciosas, accrescendo a triste circumstancia de não ter a Bibliotheca, em sua pequenissima dotação, recursos pecuniarios para a conveniente reforma de taes estantes.
Applicando ao cofre municipal de Belem uma quota deduzida da dotação do de Lisboa, calculada sobre uma base desarrazoada, mas precisa, as leis de setembro attribuiram ao Governo e á camara da capital a avaliação d'essa quota, excluindo virtualmente a camara de Belem do direito de verificar, á vista dos documentos da mesma avaliação, a exacção d'ella.
Um paiz que no seculo XIX não possue uma só cadeira de ensino primario superior nem profissional, que nas proprias escolas elementares desconhece a educação physica, o desenvolvimento intellectual, e, póde-se dizer, a educação moral, que não organisou ainda a sua instrucção primaria na base indispensavel da localidade, que não tem senão 331 cadeiras para o sexo feminino, um paiz que de 750:000 creanças de sete a quinze annos de idade tem fóra da instrucção 650:000, cuja media de creanças do sexo masculino é de 3 para 100 habitantes, e do sexo feminino de 1 para 100; um paiz que não tem inspecção local, e apenas a sombra de inspecção districtal, que não tem bibliothecas populares, que não distribue livros, que não ensina ao povo nem desenho, nem canto, nem principios de agricultura e industria; um paiz cujo magisterio primario morre de fome, sem carreira gradual que lhe abra o incentivo do futuro; um paiz cuja dotação do ensino primario, menor do que a dotação do ensino superior, não encontra auxiliar valioso nos recursos da associação nem do individuo; um paiz n'estas circumstancias não é um paiz europeu, digamo-lo com profundo desgosto, é um paiz semibarbaro.
Na apparencia, esta situação constitucionalmente impossivel, vinha a ser a mesma de Lisboa, onde as contribuições arrecadadas na repartição das Sete Casas, são verdadeiros impostos municipaes que entram no thesouro publico e de que o Governo deduz certa parte para dotação do concelho. Mas em Lisboa esta excepção tinha e tem um fim justo.
Haverá um thesouro da união para a guerra, a dotação da familia real e outras despêsas de caracter geral, para o qual contribuirão proporcionalmente ás suas rendas publicas as duas secções do imperio. Os povos da Europa e da America terão nas Côrtes o mesmo numero de mandatarios. No segundo capitulo refere-se o regimento unicamente ao Brasil.
No projecto de lei do Sr. deputado por Lamego, e no parecer da commissão d'instrucção pública, que no fim se acharão como provas , está em resumo a historia da testamentaria do almirante de Castella, que formou parte da dotação do collegio, e da qual suppomos que já não existe o documento original, o testamento, mas apenas uma cópia delle, sem fé pública, lançada em um livro do cartorio do dicto collegio.
Fossem essas agencias dotadas com trinta contos de réis cada uma, e não consentiria em que nos primeiros annos tivessem maior dotação porque a collocação de capitaes só lentamente póde realisar-se com inteiro proveito, e os exaggerados alargamentos de desconto são mais nocivos á economia nacional que um desmedido retraimento; fossem essas agencias dotadas com trinta contos e não hesito em affirmar que tão estreita somma, e tão barata para a administração publica, havia de produzir milagres de prosperidade.
Sem dúvida fôra bom o pensamento do monarcha que creara o collegio, porque ao menos impedira que os bens applicados á dotação deste se extraviassem e arruinassem como tantos outros da extincta companhia, aos quaes succedera o mesmo que em seus dias a commissão vira acontecer a boa parte dos das ordens monasticas.
Quer dizer: mais de 40:000$000 réis na dotação geral da instrucção publica deixam de ser applicados annualmente á desgraçada instrucção primaria, podendo aliás com esta somma crearem-se mais quatrocentas e cincoenta cadeiras, ou quarenta edificios escolares, ou o ensino profissional, ou o que mais urgiria, como a primeira necessidade da instrucção elementar, uma organisação da inspecção local em todo o reino.
Palavra Do Dia