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Atualizado: 8 de maio de 2025
«Ordenei portanto ao consul geral, que enviasse a esta legação o passaporte original d'aquelle rapaz, e copia do contracto de locação dos seus serviços, informando ao mesmo tempo de tudo que soubesse a tal respeito.
Os constituintes portuguêses, continuou, não se justificam da violação d'esse compromisso allegando que, jurando a constituição futura, os ultramarinos haviam antecipadamente acceito o contracto social que as côrtes organizassem e renunciado, por conseguinte, o direito de o discutir.
Porque os homens no ponto daquelle contracto mutuo depuseraõ no poder e na disposiçaõ do Soberano ou Mayoral, todas as acçoens voluntarias que obravaõ antes que se ajuntassem em Sociedade; depuseraõ nas suas maõs aquelle poder que tinhaõ,de matar, de furtar, e todas aquellas acçoens que seriaõ nocivas, e destruidoras da Sociedade.
Primeiro que tudo, o trabalhador não póde deixar de expôr-se aos raios solares; do contrario morrerá de fome, se não tiver contratado o seu serviço, como acontece a quasi todos os portuguezes; e n'este ultimo caso, será preso, e em conformidade da lei brazileira de 1837, obrigado a expôr-se ao sol para satisfazer aos compromissos que se impozera em seu contracto.
No caso presente havia um programma, bom ou mau, para a feitura do monumento do Imperador; estava até escolhido o logar onde se havia de erigir quando a subscripção se abriu. Os subscriptores acceitaram aquellas condições: fez-se um verdadeiro contracto.
Voltaram á terra os hespanhóes. Perceberam então pequenos ornamentos de ouro, de que os gentios usavam, e que trocavam por bugigangas, rosarios e carapuças. Colombo prohibiu logo o trafico do ouro, por pertencer á Corôa por seu contracto. Perguntou-lhes por signaes onde estava o ouro, e elles apontaram para o lado do sul. Havia, pois, terras ao sul, e nellas ouro.
Com effeito, as confederações suissa e americana nasceram de um contracto de alliança. A alliança fez-se entre Estados independentes e soberanos. N'estas condições, cada Estado despoja-se de uma parte da sua soberania particular em beneficio da soberania collectiva. Segue-se d'aqui que a auctoridade federal se compõe do conjuncto de todas as concessões feitas pelas auctoridades locaes.
A baroneza, prevendo que as dificuldades cresciam, e que esta lucta de sentimentos generosos poderia fazer surgir novos obstaculos, entreveio dizendo: As clausulas do contracto são uma circumstancia secundaria e que só na presença de um tabellião se regulam. Eu por mim não posso aturar taes discussões, sobre tudo se o noivo toma parte n'ellas. Olhem que frieza de namorado!
Muñoz recorre para assentar a existencia da escravidão pessoal como regra nos quatro primeiros seculos da monarchia leonesa. A venda, troca e doação dos individuos da classe servil sem dependencia de um contracto relativo ao solo em que habitam é o primeiro facto que affirma o sr. Muñoz, e que estriba nos seguintes documentos: 1.^o Carta de doação á sé de Oviedo por Affonso II em 812.
Ela é uma «convenção ou contracto entre o povo e o Principe» e em um e outro pela sua forma a noção é similhante: a lei fundamental é uma lei que egualmente se impõe ao Principe e aos povos, para se alterar «requerendo por consequencia o consentimento e vontade de ambos». Mas divergem ao definir o seu fim.
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