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Entre estes direitos encontram-se a vida, a liberdade, o esforço pela felicidade. Os governos foram estabelecidos entre os homens para garantir estes direitos, e o seu justo poder baseia-se no assentimento quotidiano dos governados. Todas as vezes que uma forma de governo qualquer se torna destruidora dos fins para os quaes foi estabelecida, o povo tem o direito de a mudar e abolir».
Relata Baronio que Constantino Magno mandou abolir os templos da idolatria e os collegios dos seos Sacerdotes, que permittio aos Bispos dar liberdade aos Escravos que abraçassem a Religiaõ Christaâ, authoridade que só tinha o Pretor Romano com muitas formalidades: que ordenára aos Thezoureyros, e aos Collectores dos Selleyros de todo o Imperio, dar aos Bispos a quantidade de trigo que lhes pedissem para distribuir por aquelles Christaõs que fizessem ou tivessem feito voto de castidade; abrogando ao mesmo tempo a ley Julia Papia e Poppea de Augusto Cesar, pela qual os Celibatarios ficavam excluidos das heranças dos gráos transversais.
A confusão é tão grande, que D. Diniz decide abolir todas as honras posteriores a 1290.
O consuetudinario dispensava o legislativo, quando a lei não tinha por objecto restringir, modificar, ou abolir a instituição ou o costume. A difficuldade toda estava em tornar effectivas essas reformas que se contrapunham a praxes e a opiniões inveteradas. Quantas vezes a lei escripta seria letra morta e o uso tradicional continuaria a dominar?
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