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Sem que se possa dizer que a experiencia deu maus resultados, «em contrario do que se esperava e com o amargo desapontamento dos auctores do Referendum, leis da mais alta importancia, redigidas muitas vezes manifestamente com um fim de popularidade, soffreram o veto do povo, depois de terem sido adoptadas pela legislaturaMaine explica este resultado pelo cansaço do eleitor que, depois da agitação e das luctas que um facto d'esta ordem provoca, acaba por dar uma resposta negativa a quanto lhe propõem.

Sob o titulo de Referendum o plebiscito faz parte da constituição federal da Suissa, e por muitas vezes o povo d'aquelle paiz tem exercido este direito. Desde que um certo numero de cidadãos o pretende, uma lei approvada pelo parlamento entra em vigor depois de ter recebido a sancção popular.

Um exemplo a proposito é o que aconteceu com respeito ao tratado com a Hollanda sobre demarcação de limites no archipelago de Timor. Em 1852 o governo portuguez nomeou o conselheiro Lopes de Lima governador de Timor, e simultaneamente plenipotenciario para celebrar em Batavia o alludido tratado, com a clausula ad referendum.

Era o unico accordo que tinham recebido instrucções para assignar immediata e definitivamente, devendo celebrar outro tratado ad referendum, em que fossem passadas em revista e assentadas todas as questões oriundas ou prendendo-se com a Independencia, taes como successão da corôa, indemnizações e outras.

Bastará dizer que principiava pelo rebaixamento do Imperador a Regente e restabelecimento da perpetua soberania portugueza sobre a colonia completamente emancipada . Canning promptamente julgou o contra-projecto «desarrazoado e inadmissivel», mas pediu aos plenipotenciarios brazileiros que o não rejeitassem in limine, antes o acceitassem ad referendum para ganharem tempo.

O defensor da Grecia e das nações do Novo Mundo revelar-se-hia um homem de dous pesos e de duas medidas? Para ser maior seu desapontamento, linguagem parecida com a do Secretario d'Estado ouviram os enviados brazileiros do principe Esterhazy e do barão de Neumann pelo que tocava á côrte d'Austria, a qual continuava a urgir a nossa Legação a acceitar ad referendum o contra-projecto portuguez.

Como o projecto de tratado de que Soares Leal fôra infeliz portador não passava de uma copia do contra-projecto offerecido em Londres por intermedio de Villa Real, decidiram com sobeja razão os dous plenipotenciarios brazileiros não mais existir motivo para acceitar este ad referendum, segundo ficára accordado com Canning, e sim para rejeital-o in limine, pois sem querer tinham-se tornado previamente conhecidas as vistas do gabinete do Rio de Janeiro sobre o assumpto.

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