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Da extraordinaria associação d'estas ideias, mal definidas e reflectidas, então, nem mais definidas, nem reflectidas melhor até hoje, derivaram as obras que se teem ido fazendo e desfazendo desde 1863, sob as denominações improprias até ao absurdo, de «restauração» e de «reconstrucção» dos Jeronymos: tão pouco «reconstrucção» que começaram por desfazer a continuidade do Monumento; tão pouco «restauração» que demolindo grande parte do que existia, e até do que era mais que provavel que existisse desde a fundação primeira, foram essas obras ensaiando, sem estudo e por phantasia, o que não podera ser a traça e o aspecto originario, nem, em tempo algum, a fabrica integral e harmoniosa do edificio na sua intenção e na sua significação singular.
Artigo 7.^o Se um individuo possuir, quer como emphyteuta originario, quer como cessionario, dous ou mais prazos d'aquelles de que tracta o artigo 4.^o, a exempção ficará reduzida a metade do tempo em relação a cada um d'elles, salva sempre a hypothese do § 1.^o do dicto artigo 4.^o.
Emquanto certos auctores, á maneira de Mendel, só consideram degenerados aquelles que, pela presença de estygmas physicos de uma extrema decadencia, profundamente se afastam do typo humano commum, outros ha que seguindo a tradição de Morel, descobrem a degenerescencia onde quer que surjam indicios de uma constitucional desharmonia de funcções psychicas, de um originario desequilibrio mental, ainda quando inteiramente compativel com a vida collectiva e mesmo com parciaes superioridades de intendimento.
Este escripto, vindo após tantos outros relativos ao assumpto, tende principalmente a propugnar uma idéa que me parece indubitavel, supposta a existencia de um direito originario de propriedade litteraria.
E se esse direito se dá no Estado-governo, e se em nome de tal direito elle expulsa do predio inculto o que o possue, como ha-de deixar de apoderar-se do accrescimo de valor que indirectamente deu tambem ao predio cultivado? Onde ficaria n'esse caso a egualdade perante a lei, manifestação suprema da egualdade civil, que tambem se funda n'um direito originario?
Como as opiniões de A. Herculano n'esta materia e a sua intervenção n'aquelle plano de reformas eram conhecidas de muitas pessoas influentes do concelho de Belem, d'ahi nasceu a idea de o investirem no encargo de vereador, para que elle viesse reclamar contra a injustiça e aclarar o pensamento originario da medida decretada.
A primeira memoria a citar sobre o assumpto é a de Buccola: Sui delirii sistematisati. Não tanto pela novidade das proprias idéas como pela clareza com que expõe e commenta as doutrinas germanicas, ainda então quasi desconhecidas fóra do paiz originario, é notavel este trabalho do mallogrado escriptor italiano.
Na manifestação é que reside a liberdade, porque só os actos externos são objecto do direito, e a liberdade de pensar em voz alta é um direito originario, contra o abuso do qual não póde haver prevenção, mas unicamente castigo. Menos essencial é o direito eleitoral ou a garantia do jury.
Não temos, ali mesmo, em Belem, todo o vasto corpo da Capella Mór e uma grande parte do claustro, por exemplo, a apregoar uma remodelação, um enxerto, uma invasão irreverente, sacrilega, até, da esthesia e do trabalho originario?
Entretanto, se nem a recompensa publica é realisavel, nem a invenção de um direito absoluto e originario de propriedade litteraria é admissivel, ninguem, por certo, nega a utilidade de favorecer o trabalho litterario e scientifico, principal elemento do progresso social. Busquem-se os meios de o fazer. Outros lembrarão melhores alvitres, mas seja-me permittido propor o que me occorre.
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