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He Regente o Principe D. João. Aggravando-se cada vez mais a enfermidade da Rainha, he o Principe D. João confirmado na Regencia por Decr. de 16 de Julho. Tres malfeitores condemnados a desterro descobrem em Minas-Geraes o enorme diamante, que pertence hoje á corôa Portugueza. Em recompensa são perdoados. Rompe a guerra entre Hespanha e Portugal.
São ellas: 1.^o a L. 23 de Novembro, criando hum Conselho de Estado, pois o que existia pela Constituição fôra abolido pelo Acto Addicional. 2.^o a L. 3 de Dezembro, contendo as reformas judiciarias. Devendo reunir-se a Assembléa Geral, he a Camara temporaria dissolvida por Decr. do 1.^o de Maio, e convocada outra para 1.^o de Novembro.
Pelo mesmo tempo o Decr. de 18 de Junho suspende por um mez na côrte e Provincia do Rio de Janeiro as garantias constitucionaes. A 20 de Junho estava completamente suffocada em S. Paulo a rebellião tendo-se dispersado os insurgentes á approximação das forças legalistas, sobre tudo depois do ataque da Venda Grande.
Em 28 de Abril casa-se no Rio de Janeiro o Cunhado de S. M. o Imperador o Conde d'Aquila, com a Princeza D. Januaria, os quaes pouco depois retirão-se para Europa. O Decr. de 24 de Maio dissolve a Camara dos Deputados, e convoca a Assembléa para o 1.^o de Janeiro do anno seguinte.
No entanto a presença do Rei em Portugal tornava-se indispensavel pelo espirito e caracter que ia tomando a revolução. Por isso o Decr. de 7 de Março deixa no Brazil o Principe D. Pedro, encarregado do Governo Provisorio; e manda proceder á eleição dos Deputados Brazileiros á Constituinte em Lisboa na fórma de outro Decreto de identica data.
O Decr. de 14 de Março concede amnistia aos revoltosos de Minas e S. Paulo. Ao mesmo tempo autorisa-se o Presidente de S. Pedro do Sul a conceder amnistia aos rebeldes que se viessem entregar; mas esta autorisação foi só por espaço de 3 mezes.
O resultado foi não ter lugar a fusão das Camaras, ficando por conseguinte entendido que é livre acceitar ou não o convite para se reunirem em Assembléa Geral. O Decr. de 20 de Julho cria hum Presidente do Conselho de Ministros de Estado. Em 5 de Agosto chega ao Rio de Janeiro Lord Howden como Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario da Grã-Bretanha junto ao nosso Governo.
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