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Barros e Cunha, o qual contractou elle mesmo novas obras com o sr. Burnay depois da publicação d'esta portaria, sem abrir concurso e sem fazer deposito. As affirmações contidas no considerando n.° 4, são puramente falsas, como já declararam publicamente os engenheiros Ferraz e Burnay. A falta da approvação do governo é uma mentira e o adiantamento de 88:886$312 réis é uma calumnia.
N. R. J. Art. 886, §§. 1.^o e 2.^o 3.^o Os mencionados no n.^o 3 do §. antecedente.
§. 36.^o A querela sómente será dada perante o Juiz do Julgado, em que o delicto fôr commettido, ou o Réo fôr achado, salvo nos casos exceptuados pela lei. N. R. J. Art. 886. F... assignatura do querelante ou seu procurador. Observação.
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