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Se não se cumpriram as formalidades a que a portaria se refere, a culpa é unicamente do governo. Como é pois que o governo rescinde um contracto por um facto cuja culpa é d'elle e não do individuo com quem elle contractou? Podem aquelles que tem negocios com o governo ficar sujeitos a similhante arbitrio?
Suppondo porem que as obras devessem ser feitas por concurso e mediante deposito, perguntamos: que responsabilidade pelo facto de não haverem sido satisfeitas essas clausulas póde caber ao fabricante, ao fornecedor ou ao empreiteiro com quem o governo contractou? Queriam por acaso que fosse o sr. Burnay quem abrisse o concurso? que fosse elle quem a si mesmo se obrigasse ao deposito?
Barros e Cunha, o qual contractou elle mesmo novas obras com o sr. Burnay depois da publicação d'esta portaria, sem abrir concurso e sem fazer deposito. As affirmações contidas no considerando n.° 4, são puramente falsas, como já declararam publicamente os engenheiros Ferraz e Burnay. A falta da approvação do governo é uma mentira e o adiantamento de 88:886$312 réis é uma calumnia.
Procuraram-se barros em differentes pontos do paiz, e construiram-se novos fornos, conforme plantas vindas de Sevres, mas nada disto deu o resultado que se desejava, de sorte que em 1826 o fundador contractou na Saxonia tres artistas para virem dirigir o fabrico da porcelana e ensinal-o aos operarios portuguezes.
O Estado, para accrescentar as suas receitas, segundo creio, contractou com o Banco de Portugal o privilegio da emissão fiduciaria, recebendo em troca varias e complexas vantagens. Em virtude d'esse contracto, o banco ficava sendo o thesoureiro do Estado e d'aqui provinha que, para o cumprimento das suas obrigações, tinha de estabelecer agencias em todas as capitaes de districto.
O Governo contractou a feitura de um caminho de ferro que partindo da capital vai atravessar alguns territorios mais ferteis do reino. Os effeitos de uma tal via de communicação serão o approximar, tornar contiguos, digamos assim, das portas da capital, um grande numero de ricos concelhos da Extremadura e do Alemtejo.
Como o artista contractado na Allemanha, que não chegou a partir, apesar de haver recebido já um importante subsidio para as despezas da viagem, era quem devia tomar a direcção da officina de pintura, contractou o snr. José Ferreira Pinto Basto, n'aquelle mesmo anno, dois pintores de louça, João Maria Fabri e Manoel de Moraes, discipulos da Casa-pia de Lisboa.
A D. Maria Francisca ficava o cuidado de liquidar a herança, o que realisou com uma ganancia e uma crueldade que recordavam bem a ascendencia paterna. Foi então que ella contractou um procurador e administrador, que havia de a acompanhar a Coimbra e ficar sob as suas ordens, para a coadjuvar n'aquella missão de morgada e senhora rica que aos seus olhos significava uma corôa real.
Póde o governo annullar assim um contracto em que se acham envolvidos interesses avultados d'aquelle com quem é feito unicamente porque o governo diz reconhecer que não contractou nos termos em que devia ter contractado? Foi approximadamente isso mesmo o que fez a camara municipal com relação ao contracto do Passeio Publico. A camara rescindiu o contracto, mas o governo dissolveu a camara.
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