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Jud. Art. 919. Além das solemnidades prescriptas pela lei nas diversas especies dos corpos de delicto, e segundo a natureza dos crimes, exige a lei como solemnidade geral o rubricar-se pelo Juiz cada uma das folhas do auto; e fazer-se menção expressa dos nomes, moradas, e misteres das pessoas que verosimilmente saibam a verdade do caso. Nov. Ref. Jud. Art. 910 e 911.
O arcebispo D. Rodrigo da Cunha era homem honesto e verosimilmente despresador do fementido padre que prégara a legitimidade dos Filippes, e denunciara os seus co-reos na trama contra a liberdade da patria. Retrocedamos dois annos na biographia d'este clerigo.
§. 12.^o Os corpos de delicto de facto transeunte, que tambem se chamam indirectos são formados das declarações juradas de todas as pessoas, que verosimilmente possam saber da verdade: estas declarações são lançadas em um auto, assignado pelo Juiz, Escrivão e declarantes; e não sabendo, ou não podendo estes escrever, o Escrivão fará menção da falta d'assignatura delles.
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