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Atualizado: 16 de junho de 2025
Em região nenhuma do mundo arroteada pela civilisação se celebra o culto do estadista, agente ephemero de estados sociaes transitorios, especie sempre brutal se triumpha das resistencias, sempre impura se se concilia com ellas, engenho destinado a condensar poder e a segregar leis, tão passageiras como o apparelho de que procedem, e todas más sempre que não teem por objecto a revogação d'outras que as precederam.
A abolição, pois, dos vinculos, ou, para falarmos mais exactamente, a revogação das leis positivas que os protegem, e sem as quaes a sua existencia não se comprehende, respeita o direito de propriedade.
O alvitre era extremado mas fora delle não havia mais que representar aos poderes de Portugal a conveniencia da revogação de suas determinações inquietadoras.
O Böer tem necessidades muito limitadas, e pode satisfazel-as. Os emigrantes Francezes da revogação do Edito de Nantes eram, muitos d'elles, artìfices, e transmitíram até á gèração actual a arte de trabalhar a madeira e o ferro. Nas casas do Transvaal é facil ver a um canto um tôrno, e um Böer torneando os pés das suas mobilias singelas.
Adotar-se-á o critério de que a Constituição vem fixar simplesmente os princípios essenciaes do direito público, e que por isso entrega a sua alteração, revisão, interpretação e revogação a um poder especial? Como seria falso um critério dessa ordem!
Pelejavam-se então na Europa as guerras de religião, e com a revogação do Edicto de Nantes e a perseguição dos Protestantes em França, muitos emigráram, e entre elles alguns fôram para a Hollanda. A companhia das Indias deu-lhes transporte para a Àfrica, e elles aceitando-o pressurosos, fôram deixados no Cabo.
A qual lhes respondeu com uma notavel justificação, desfazendo e anichilando particularmente todalas cousas do acordo, denegando-lhe em todo a auctoridade para tal poderem fazer, sem ajuntamento e concordia dos tres Estados do Reino, encomendando-lhes a revogação do accordo com algumas protestações e cautellas dos damnos, se sobr'isso viessem.
Erão ellas: 1.^o Com a Inglaterra para a revogação do famigerado bill de 1845, e não continuar a exercer o direito de visita e busca nos vasos mercantes brazileiros suspeitos de se empregarem no trafico de Africanos, e muito menos a sujeital-os ao julgamento em seus tribunaes; pois que tendo terminado o prazo do tratado que lhe concedia esse direito de visita e busca, e havendo cessado tambem as commissões mixtas, só ao Brazil e seus tribunaes compete punir os que se fizerem réos de tal crime, importando Africanos.
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