United States or Tuvalu ? Vote for the TOP Country of the Week !
Foi a própria vontade nacional que se limitou? Mas se os poderes constituintes que a nação conferiu aos seus deputados foram destinados a confeccionar a Constituìção, com que poderes é que os deputados começaram justamente por se atribuir competência para limitar por toda uma eternidade, presumptivamente o alcance da própria soberania nacional, proìbindo que ela podesse, pelo processo normal da representação, afirmar-se de novo
De facto, o novo art. 11.^o do projeto da comissão, proíbindo aos tribunaes que aplicassem decretos, regulamentos, instrucções ou quaisquer deliberações dos corpos e corporações administrativas, contrárias
Por outro lado, a lei constitucional contêm normas proìbindo que durante determinado tempo ela seja alterada como consta do art. 82.^o que fixa em dez anos, como regra, o prazo dentro da qual a Constituìção, não pode de maneira alguma ser revista. Que deve julgar-se acêrca da legitimidade dêstes preceitos?
Palavra Do Dia
Outros Procurando