preceituada

Atualizado: 26 de julho de 2026

Não poderão ser incluidos n'estas concessões: 1.º os predios provenientes de doações ao Estado, que voltarão a pertencer-lhe; 2.º os bens destinados a um fim caritativo, que serão concedidos por decreto do concelho de Estado ou por alvará prefeitoral, segundo a distincção acima preceituada, a estabelecimentos situados na communa ou na circumscripção.

Sebastião de Magalhães Lima - O congresso de Roma : (Conferência realisada pelo delegado portuguez do congresso : do livre-pensamento)