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Por seu turno o direito ao trabalho engendra a organisação social do trabalho, d'onde deriva a necessidade de um ministerio do trabalho. As attribuições d'este ministerio seriam: 1.º A applicação rigorosa das leis industriaes, melhoradas e completadas;
Todas as Ordenaçoens deviaõ ser reformadas; supprimir alguns Tribunais que entaõ existiaõ, e em seu lugar erigir outros para establecer e conservar, ou pôr em execuçaõ, as novas Leis que deviaõ decretarse para establecer a agricultura, o comercio e a Educação da Mocidade proporcionada áquellas Leis.
Pinto de Magalhães, Borges Carneiro e Miranda combateram a proposição firmados no artigo difinitivo do projecto da constituição que declarava os deputados representantes da nação e não de determinada provincia . Era preceito formulado em todas as leis constitucionaes esse que os portuguêses acabavam de aceitar.
Meu ginete fiel, rincha orgulhoso, E os reis e os povos com teus pés esmaga. De que serve seu brilho á velha Europa? Que lhe presta o saber para salvar-se? Os turbilhões de pó, que hão-de sumi-la, Debaixo de teus pés vão levantar-se. Templos, palacios, leis, memorias, usos, Na correria extrema, e pisa e estraga. Meu ginete fiel, rincha orgulhoso, E os reis e os povos com teus pés esmaga.
Foi muito mantenedor de suas leis e grande executor das sentenças julgadas, e trabalhava-se quanto, podia das gentes não serem gastadas por azo de demandas e prolongados pleitos.
E se alguma disser que é prenhe de algum homem, e elle a não crer, tome ferro quente, e queimando-se, não seja crida; mas se escapar livre do ferro, dê o filho ao pai, e crie-o como mandam as leis.»
Até á invação dos arabes, os godos conservaram nas Hespanhas tenazmente as instituições germanicas ácerca dos dotes. Pelas suas leis, contrarias ao que estatuiam as leis romanas, era noivo quem dotava a mulher.
Admitti que a dedicação, aliás louvavel, dessas mulheres seja um titulo que suppra a sciencia, que inutilise a intervenção do estado na educação, e diante do qual devam ceder os principios, as leis, os regulamentos, e achar-vos-heis em breve nas regiões do jesuitismo.
Esta vasta associação espalhava-se por todo o Imperio ella, as suas lojas filiaes, ou outras associações congeneres era privilegiada pelas leis; por exemplo, não pagava impostos.
Sei em que tempo escrevo, e comtudo, ouso nos estreitos limites de que posso dispôr, ajustar em molde christão um genero, raras vezes assim tratado, quer pela costumeira da forma, quer pelo estylo, quer pelas leis da escola.
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