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Atualizado: 8 de julho de 2025
Mas, sob o ponto de vista da técnica jurídica, não se sustenta uma tal diferença. O acto jurídico legislativo, seja qualquer o órgão competente para o fazer e revogar e neste caso nem sequer órgão havia capaz de revogar a matéria supra-constitucional perante a técnica jurídica tem sempre, indefectivelmente, a mesma natureza jurídica, que há de ser definida pelos efeitos jurídicos que cria.
Os documentos e autores da época iniciada em 1820 arredam pertinazmente a acusação de visarem uma mudança de regimen, e protestam que na forma de govêrno que exercitem, a mesma religião persistirá, o mesmo amor ao trono, os mesmos direitos da magestade, e que se segurariam igualmente, indefectivelmente, os mesmos direitos do indivíduo
Propõe-se um editor novel, mas que benemerentemente para as lettras patrias inicia a sua carreira, salvar do esquecimento, a que a raridade dos exemplares d'uma edição limitada parecia indefectivelmente votal-o, o pamphleto poetico a que estas linhas servem de preambulo explicativo.
Persuadido de que «a reunião de barcos de guerra inglezes no Tejo augmentaria indefectivelmente a irritação dos portuguezes e entorpeceria a acção do governo lusitano nas suas negociações para o arranjo da questão relativa ao paiz do Nyassa», os couraçados britannicos receberam ordem de reunir-se em Gibraltar e de ahi se manterem «em expectativa dos acontecimentos futuros». Os navios destinados a essa empreza foram escolhidos entre os que formavam a esquadra do Mediterraneo.
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